Com previsão de um déficit estimado de R$ 5,21 bilhões para 2026, já pode ir a votação no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 4.527/25, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA). A matéria foi avalizada nesta terça-feira (9/12/25) em reunião ampliada da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), com participação de parlamentares membros das demais comissões permanentes da ALMG.

Na mesma reunião, também recebeu aval e ficou pronto para o Plenário o PL 4.526/25, com a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027, para o exercício do próximo ano. Ambas as proposições são de autoria do governador Romeu Zema (Novo) e tiveram como relator o presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP).

No encontro anterior, no dia 5 de dezembro, o relator havia distribuído cópias dos pareceres (avulsos) sobre as duas propostas para os colegas parlamentares. Contudo, na reunião desta terça (9), o deputado Zé Guilherme retirou os pareceres anteriormente distribuídos e apresentou novos relatórios, alterando a quantidade de emendas agregadas aos projetos.

No novo parecer sobre a LOA, o relator recomenda a aprovação do projeto junto a 589 emendas, sendo 512 apresentadas por parlamentares, 29 da Comissão de Participação Popular, 18 de autoria de blocos e bancadas, 1 proposta pela Mesa da Assembleia, 1 de autoria coletiva e 28 incluídas no próprio relatório.

Previsão orçamentária aponta déficit

A Lei Orçamentária Anual, prevista no PL 4.527/15, estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2026.

Em seu parecer, o relator Zé Guilherme informa que está prevista para 2026 uma receita de R$ 127,15 bilhões e uma despesa de R$ 132,36 bilhões, resultando em déficit de R$ 5,21 bilhões, sem considerar itens intraorçamentários. Em relação ao orçamento de 2025, há aumento de 10,57% na receita, 7,11% na despesa e redução de 39,28% no déficit.

Segundo o governo, a elevação das despesas decorre principalmente da ajuda de custo aos servidores da segurança pública (R$ 1,3 bilhão) e do aporte de R$ 1,8 bilhão ao Fundo de Equalização Federativa, após a adesão ao Propag. O relator ressalta que essa adesão deve reduzir em R$ 1,1 bilhão os gastos com juros e amortização da dívida, que cairão 15,54% e representarão 4,26% das despesas de 2026.

O parecer também aponta que os investimentos das empresas estatais foram fixados em R$ 11,26 bilhões, um aumento de 23,84% em relação ao ano anterior.

Respeitando os mínimos constitucionais, a LOA prevê a destinação de R$ 24,89 bilhões (25,03%) para educação e R$ 11,93 bilhões (12%) para saúde.

Receitas e despesas

A receita tributária compõe 72,33% das receitas correntes, sendo o ICMS o principal imposto, responsável por 54,41%. A expectativa é que ele arrecade R$ 93,44 bilhões em 2026, enquanto o IPVA deve crescer 16,82%. 

As transferências correntes representam 16,60% das receitas, com previsão de aumento de 3,13%, principalmente de repasses do Fundo de Participação dos Estados (35,87%) e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (47,39%).

As receitas de capital somam R$ 4,32 bilhões, queda de 6,20%, embora a rubrica “outras receitas de capital” tenha crescido devido ao repasse de R$ 332 milhões do acordo de Mariana.

O PL 4.527/25 estima despesas de R$ 146,97 bilhões para 2026, sendo o gasto com pessoal o mais elevado, correspondendo a 54,69% da despesa fiscal e crescendo 8,37% em relação a 2025. O total destinado a pessoal chega a R$ 73,41 bilhões (62,37% da Receita Corrente Líquida), acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Executivo concentra 78,06% desses gastos, especialmente Educação e Polícia Militar. Entre os demais Poderes e órgãos, o Judiciário responde por 13,17%, o Legislativo e TCE por 3,63%, o MP por 4,08% e a Defensoria por 1,07%.

Revisão do PPAG também recebeu aval

Também recebeu aval o parecer sobre o PL 4.526/25, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2024-2027. O PPAG detalha o planejamento da atuação do Estado para um período de quatro anos. Ele é revisto anualmente, em um processo conduzido pela ALMG, no qual a sociedade pode apresentar sugestões para aperfeiçoar a alocação de recursos públicos nos diversos programas e ações governamentais. 

O parecer aprovado informa que a revisão do PPAG 2024-2027 reúne 181 programas governamentais, responsáveis por 993 ações. Entre elas, 45 fazem parte da carteira de projetos estratégicos do Governo de Minas.

O documento destaca ainda a criação de quatro novos programas:

• Programa 098 – Modernização Institucional, com uma ação cuja entidade responsável é o Fundo Especial da ALMG
• Programa 101 – Programa Encontro das Águas, que integra os projetos hídricos de todas as agências do Estado de Minas Gerais que desenvolvem ações estratégicas em suas áreas de competências. Esses projetos são relacionados ao sistema de Defesa Civil e têm o apoio e a participação da sociedade civil e dos representantes parlamentares
• Programa 107 – Financiamento à Sustentabilidade e às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Minas Gerais, entre o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e o Banco Europeu de Investimento
• Programa 123 – Promoção de Concessões e Parcerias, com uma ação cuja entidade responsável é a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais

O processo popular de revisão do PPAG resultou em 573 sugestões, sendo 506 construídas nos encontros presenciais e 67 vindas da consulta pública. Após análise da Comissão de Participação Popular, essas contribuições resultaram em 62 Propostas de Ação Legislativa (PLE’s) das quais 59 foram aprovadas. Elas geraram 10 emendas ao PPAG, 29 à LOA e 231 requerimentos relacionados à execução das políticas públicas. Outras 152 emendas ao PPAG foram apresentadas por parlamentares.