Durante a Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (17/12/25), foi recebida mensagem do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, encaminhando o Projeto de Lei (PL) 4.966/25, de sua autoria, que reajusta a remuneração dos servidores do Judiciário em 5,53%.

De acordo com a justificativa anexada ao projeto, o reajuste refere-se à recomposição das perdas inflacionárias do período de maio de 2024 a abril de 2025, correspondendo à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) relativo ao mesmo período.

Desta forma, o reajuste é retroativo ao dia 1º de maio de 2025 e segue as determinações da Lei estadual 18.909 de 2010, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e dos proventos do Poder Judiciário.

O impacto financeiro do reajuste, de acordo com as informações constantes na mensagem enviada pelo Judiciário, é estimado em R$ 268,46 milhões para 2025 e R$ 440,72 milhões para 2026. De acordo com o presidente do TJMG, o impacto financeiro está dentro do limite prudencial estabelecido para o comprometimento da receita corrente líquida com gastos de pessoal, conforme estipula a Lei Complementar 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda de acordo com a mensagem, os valores padrão PJ-01 da tabela de vencimentos do Judiciário serão fixados em R$ 1.757,19 para os servidores com jornada de até seis horas diárias e R$ 2.342,91 para os que têm jornada de oito horas diárias.