A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, nesta quarta-feira (3/6/26), mais uma audiência pública, a partir das 10 horas, no Auditório José Alencar. Desta vez, o objetivo é discutir problemas relacionados ao cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais que atuam no Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas salas de recursos da rede estadual. 

O requerimento é de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidente da comissão. Na reunião, também devem abordar os impactos da falta de normatização da jornada na vida funcional dos servidores e na oferta do serviço aos estudantes atendidos. Entre os temas que devem ser discutidos estão a organização das atividades pedagógicas, a distribuição da carga horária e os impactos da ausência de regras específicas para a atuação desses profissionais na rede estadual. 

O secretário de Estado de Educação, Gustavo Oliveira Braga de Souza, foi convidado para participar da audiência pública.

Atendimento Educacional Especializado é garantido por decreto

O direito à educação dos estudantes da educação especial é assegurado pelo Decreto Federal 12.686, de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. A norma estabelece que cada aluno deve passar por um estudo de caso para identificar barreiras à aprendizagem, necessidades específicas e estratégias adequadas de acompanhamento.

A legislação ainda prevê adaptações curriculares, recursos de acessibilidade física e comunicacional e a participação das famílias e dos próprios estudantes na elaboração das estratégias de atendimento. Embora exija formação específica para os profissionais da área, o decreto não estabelece regras sobre a organização da jornada de trabalho nas redes de ensino.

O Atendimento Educacional Especializado atende estudantes da educação básica com deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla, além de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Altas Habilidades/Superdotação. O serviço é oferecido em Salas de Recursos Multifuncionais (SRM), ambientes equipados com materiais pedagógicos, tecnologias especializadas e recursos voltados às diferentes necessidades do processo de escolarização.

Educação especial já foi tema de debates na ALMG

Em maio deste ano, a deputada Beatriz Cerqueira promoveu um ciclo de dez audiências para monitorar o cumprimento das metas do Plano Estadual de Educação (PEE), instituído pela Lei 23.197, de 2018. A Meta 4 prevê a universalização do atendimento escolar para estudantes de 4 a 17 anos da educação especial, preferencialmente na rede regular de ensino, com garantia de inclusão e suporte adequado.

Um levantamento da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG), referente a 2024, mostrou que, das 15.685 escolas existentes no Estado, apenas 3.071 (19,6%) oferecem Atendimento Educacional Especializado. Dessas unidades, 1.229 pertencem à rede estadual.

O estudo indica ainda que mais de 97% dos alunos de 4 a 17 anos da educação especial estão matriculados em classes comuns da educação básica. Apesar disso, pouco mais de 30% recebem atendimento especializado.