O Projeto de Lei (PL) 1.281/23, que prevê a isenção da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, está pronto para ser votado em definitivo pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência emitiu, nesta terça-feira (10/11/26), parecer favorável de 2° turno à matéria durante reunião realizada no Plenarinho I.

De autoria da deputada Nayara Rocha (PP), a proposição, na forma como foi aprovada pelo Plenário em 1° turno, altera a Lei 8.193, de 1982, que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência, para assegurar reserva de vagas para inscrição gratuita de pessoa com deficiência que comprove renda mensal de até três salários mínimos.

O objetivo é ampliar o acesso desse público à prática esportiva e à participação em programas de lazer, por meio da gratuidade nas inscrições em eventos realizados no Estado.

O relator, deputado Grego da Fundação (União), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em 1° turno com alterações). A nova versão apresentada pelo relator amplia o benefício para profissionais cuja atuação seja necessária à participação de atletas com deficiência nas competições.

A mudança contempla, por exemplo, modalidades como o atletismo, em que atletas-guia acompanham competidores com deficiência visual. Nesses casos, o profissional também poderá ter direito à isenção da taxa de inscrição.

Na justificativa do projeto, a autora argumenta que a gratuidade nas inscrições contribui para garantir o acesso ao esporte e incentivar a participação de pessoas com deficiência em atividades esportivas e recreativas. A medida também busca reduzir barreiras econômicas, especialmente para quem não dispõe de recursos para arcar com os custos de inscrição.