Já está pronto para ser votado de forma preliminar (1º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 4.486/25, de autoria do deputado Adalclever Lopes (PSD), que dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

A isenção refere-se aos valores indenizatórios pagos pela Vale S.A. a título de “dano-morte” às vítimas do rompimento das barragens da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrida em 25 de janeiro de 2019.

A proposição foi uma das que teve parecer pela legalidade aprovado, na forma original, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião na manhã desta terça-feira (4/11/25). O relator da matéria foi a deputada Maria Clara Marra (PSDB).

À tarde, foi a vez da Comissão de Fiscalização Financeira (FFO) também aprovar parecer favorável ao PL 4.486/25, desta vez de autoria do relator Zé Guilherme (PP), que também preside o colegiado. Ele opinou pela continuidade da tramitação da proposição também na forma original.

Em linhas gerais, o texto original estabelece condições para a remissão, como a renúncia ao ressarcimento de despesas processuais já pagas e a desistência de impugnações, defesas e recursos.

Proposta tem objetivo de alertar para situações de risco

A CCJ ainda aprovou, na mesma reunião, pareceres pela legalidade de outros projetos que tratam, entre outros assuntos, de apologia ao crime organizado, fundo do Poder Judiciário e sistema de alertas da segurança pública.

A fim de criar um sistema de alertas de segurança pública, o PL 4.299/25, assinado pela deputada Nayara Rocha (PP), institui o Programa Sentinela Digital MG. O objetivo é reduzir a exposição da população a situações de risco, difundir informações de interesse coletivo e emitir alertas emergenciais georreferenciados por meio de dispositivos móveis.

As mensagens seriam enviadas apenas por órgãos oficiais como Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Além de fornecer orientações quanto à prevenção de ocorrências e qualificar a tomada de decisão pelos cidadãos, a finalidade é promover a comunicação eficiente e rápida entre as forças de segurança e a população.

Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Maria Clara Marra, pela juridicidade na forma do substitutivo nº 1. A nova versão do projeto mantém os objetivos originais, mas lista as medidas como diretrizes para a política de divulgação de informações e alertas de segurança pública. Assim, segue para análise das Comissões de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Proposição visa limitar shows com apologia ao crime

De autoria da deputada Amanda Teixeira Dias (PL), o PL 3.254/25 proíbe a destinação de recursos do governo do Estado para apresentações que promovam ou façam apologia ao crime organizado. Também estabelece diretrizes para fiscalização e penalidades.

Descreve como recursos públicos os repasses diretos, subvenções, patrocínios, incentivos fiscais ou quaisquer outras formas de financiamento. Já a apologia ao crime organizado se refere a qualquer manifestação artística que exalte organizações criminosas, suas práticas ou símbolos, em conformidade com o Código Penal brasileiro.

Relatado pelo deputado Thiago Cota (PDT), o projeto recebeu parece pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1. O novo texto retira a proibição de repasses, mas afirma que o Poder Executivo deverá observar a finalidade pública do evento, atentando-se para conteúdos que configurem apologia ao crime. Assim, segue para apreciação das Comissões de Cultura e de Administração Pública.

Governo quer transferir superávit do FEPJ ao Tesouro Estadual

O governador Romeu Zema (Novo) assina o PL 4.528/25, propondo alterar a Lei 20.802, de 2013, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (FEPJ). A mudança prevê a manutenção do superávit, referente ao ano fiscal de 2024, que pode ser transferido ao tesouro estadual.

O objetivo é utilizar o valor para financiar ações durante 2025. Os programas a serem executados devem visar cidadania, justiça, paz social, garantia de direitos fundamentais e segurança pública. Sob relatoria da deputada Maria Clara Marra, o projeto recebeu parecer pela legalidade na forma original e segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.