Os possíveis impactos nas condições de trabalho e na vida dos servidores de estatais acarretados pelos projetos do governador Romeu Zema de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) serão tema de audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. A reunião, solicitada pelo presidente do colegiado, deputado Betão (PT), será nesta terça-feira (17/6/25), a partir das 16 horas, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

É também objetivo da audiência discutir as implicações da proposta de federalização das estatais mineiras previstas no pacote de projetos de lei (PL). O PL 3.734/25 autoriza a transferência para a União da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), que tem como principal negócio a exploração do nióbio em Araxá (Alto Paranaíba).

Por sua vez, a transferência da participação societária da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) está prevista no PL 3.735/25. Atualmente, o Estado detém 99,99% do capital da empresa, que incorporou as competências da Codemig.

O PL 3.737/25 permite a transferência para a União da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), que controla a TV Minas e a Rádio Inconfidência. Já o PL 3.738/25 autoriza a transferência da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).

Governo tenta acabar com referendo para transferir Cemig e Copasa

Na esteira da federalização, o governador encaminhou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que propõe revogar os parágrafos 15 e 17 do artigo 14 da Constituição do Estado. O primeiro determina quórum de três quintos dos membros da Assembleia para aprovar alteração da estrutura societária ou outras mudanças nas empresas públicas. Se revogado o dispositivo, o quórum passa a ser de maioria simples de votos para aprovação.

O outro obriga a submissão a referendo popular toda iniciativa de desestatizar empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.

Se os dois dispositivos forem revogados, fica aberto o caminho para a transferência para a União das duas principais estatais do Estado, a Cemig e a Copasa. 

Para o deputado Betão, a tramitação da PEC-24 representa um grave atentado contra o interesse público e, também, o desmantelamento do patrimônio de Minas Gerais. "Nossas estatais serão rifadas para arcar com uma dívida que alcançou patamares alarmantes de juros por conta da omissão do Governo Romeu  Zema”, criticou.

Segundo o parlamentar, “o governador Romeu Zema busca, na verdade, desmontar os serviços públicos e abrir caminho para a privatização de setores estratégicos que pertencem ao povo". Segundo Betão, "trata-se de uma manobra legislativa que ignora a vontade popular, promove a entrega do patrimônio público à iniciativa privada e compromete a autonomia do Estado frente a interesses corporativos e financeiros".

Outras implicações

Outras proposições podem trazer implicações nas condições de trabalho e na vida dos servidores. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/25, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado. O projeto impõe um teto de gastos para os Poderes do Estado, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas.

Se aprovado, os órgãos deverão limitar o crescimento das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de forma escalonada, conforme o desempenho das receitas do Estado.

O PLC 69/25, autoriza o Estado a repassar à União créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio e o Regime Geral de Previdência Social. Com isso, créditos não compensados servirão para abater a dívida de Minas com a União.

Por fim, o Projeto de Lei 3.733/25, autoriza o Poder Executivo a transferir para a União imóveis de propriedade do Estado, bem como de suas autarquias e fundações públicas. O governador encaminhou uma lista de 343 imóveis passíveis das negociações.

Representantes do Governo e de trabalhadores estão convidados

Foram convidados para a audiência pública o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes; o presidente do Tribunal de Contas, Durval Ângelo Andrade, e o secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron de Oliveira.

Já confirmaram presença representantes de entidades de trabalhadores: Murilo de Campos Valadares, presidente do Sindicato de Engenheiros de Minas Gerais; Emerson Andrada Leite, coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro-MG); Eduardo Pereira de Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais (Sindágua-MG); e Carlos Wagner Costa, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no (Sindieletro-MG).