Durante Reunião Ordinária desta terça-feira (12/8/25), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu oito mensagens do governador Romeu Zema (Novo). Além de prestação de contas referente às ações executadas pela Administração Pública no exercício fiscal de 2024, algumas das correspondências tratam de isenções tributárias e de benefícios fiscais.

Uma das mensagens encaminha o Projeto de Lei (PL) 3.995/25, que autoriza o Governo do Estado a oferecer, como contragarantias ao empréstimo de até US$ 150 milhões junto ao Banco Europeu de Investimento (BEI), cotas de receitas tributárias e receitas tributárias previstas na Constituição Federal. O recurso deverá ser usado para financiar ações de infraestrutura urbana e sustentável em municípios mineiros.

Também encaminhado, o PL 4.121/25 autoriza abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 496 milhões para despesas de pessoal do Poder Judiciário; de até R$ 30.169.492,00 para o Fundo Especial do Poder Judiciário; de até R$ 18.249.308,00 para outras despesas correntes; e de até R$ 11.920.184,00 para investimentos.

Já o PL 4.170/25 autoriza a abertura de crédito suplementar de até R$ 182.757.788 em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), de até R$ 203.988.120,65 em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, de até R$ 100 milhões em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e de até R$ 100 milhões em favor do Ministério Público do Estado (MPE-MG).

Outra mensagem traz a indicação de Henrique Oliveira Carvalho para o cargo de diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene). Formado em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro em 2008, atuou como subsecretário de Política de Habitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) entre 2023 e 2025.