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Governo não entrega plano de recuperação fiscal, e comissão cancela debate

Deputados esperavam receber, em audiência nesta quarta (11), cópias do documento, pré-requisito para a adesão do Estado ao RRF.

11/10/2023 - 13:00
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A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) esperava tomar conhecimento, em audiência nesta quinta-feira (11/10/23), do plano de recuperação fiscal encaminhado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional no último dia 31 de maio. Com essa finalidade, representantes da Secretaria de Estado de Fazenda foram convidados para a reunião e compareceram, mas sem uma cópia do documento, o que impossibilitou o debate.

O referido plano é uma exigência do Ministério da Fazenda, responsável pela homologação da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que oferece melhores condições para o pagamento da dívida do governo estadual com a União. Como contrapartida, Minas deve adotar medidas para conter o crescimento de suas despesas, ainda não explicadas aos deputados e à população.

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Ao ser informado pela assessora-chefe da Assessoria de Recuperação Fiscal, Maria Conceição Ladeira, de que ela não trazia uma cópia do plano, o qual deve ser entregue à Presidência da Assembleia nos próximos dias, o deputado Sargento Rodrigues (PL), que solicitou a audiência, lembrou que a legislação determina que o governo deve encaminhar o plano de recuperação aos chefes de Poderes e órgãos autônomos, como o Ministério Público, além de publicá-lo na internet.

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Para Sargento Rodrigues e o colega Ricardo Campos (PT), o governo mais uma vez desrespeitou a Assembleia, inclusive ao não responder requerimento com a cobrança de informações sobre o plano de recuperação. “Não é possível esta Casa até hoje não ter conhecimento de uma proposta levada ao ministério no dia 31 de maio”, observou Ricardo Campos.

Ambos inclusive sugeriram providências do comando da Assembleia em relação ao que consideram negativas do governo em prestar informações solicitadas pelo Parlamento mineiro.

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Projeto que autoriza adesão ao RRF foi desarquivado

Na Reunião Ordinária de Plenário da última terça (11), o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, de autoria do governador, que autoriza a adesão do Estado ao RRF, foi desarquivado pela Mesa da ALMG.

Na mesma reunião, foi recebida mensagem do governador com proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a privatização de empresas públicas sem a exigência de se realizar um referendo popular, medida adicional ao RRF.

Em entrevista coletiva à imprensa, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), também lembrou a necessidade do envio, pelo governador, do plano de recuperação fiscal ao Parlamento mineiro para que o RRF possa tramitar.

Sem o conhecimento do seu conteúdo, segundo ele, não é possível avaliar em que termos o Executivo pretende renegociar a dívida do Estado com a União.

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Comissão de Administração Pública - debate sobre o Plano de Recuperação Fiscal
Deputados cobram informações sobre Plano de Recuperação Fiscal de Minas TV Assembleia
“Não podemos discutir um processo dessa envergadura sem ter uma cópia. Como debater as consequências do RRF para a população sem sequer conhecer quais os termos que o governo tratou com a União? Haverá alteração do regime jurídico dos servidores? Está prevista a venda de estatais? Quais garantias foram dadas, quais políticas públicas serão afetadas?”
Sargento Rodrigues
Dep. Sargento Rodrigues

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