Sancionada pelo governador Romeu Zema e publicada na edição de sábado (26/7/25) do Diário Oficial Minas Gerais, a Lei 25.385 autoriza a abertura de crédito suplementar de até R$ 584,9 milhões para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg).

A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 3.664/25, aprovado em Plenário ainda neste mês de julho.

Os recursos só poderão ser utilizados para cobrir despesas correntes (destinadas à manutenção e ao funcionamento dos serviços) e realizar investimentos. Para possibilitar a autorização do crédito, serão utilizadas verbas provenientes do excesso de arrecadação das receitas de contribuições patronais e dos servidores estaduais.