O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (7/11/23), o Projeto de Lei (PL) 49/23, do deputado Charles Santos (Republicanos), que tem o objetivo de facilitar o ingresso de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.

A proposição foi aprovada de forma preliminar, ou seja, em 1º turno, e agora voltará a ser analisada pelas comissões da ALMG antes de ser votada novamente de forma definitiva, em 2º turno. O PL foi aprovado no Plenário na forma de um novo texto (substitutivo nº 2) apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao longo de sua tramitação.

Para cumprir o objetivo de ajudar as mulheres vítimas de violência doméstica a se inserir mais rapidamente no mercado de trabalho, o PL 49/23 acrescenta inciso ao artigo 4º da Lei 22.256, de 2016, que institui a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Estado.

O projeto original acrescenta como uma das ações que poderão ser adotadas na implementação da política o incremento de mecanismos destinados a fomentar a oferta de vagas de emprego a esse público por empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado.

Mas, na forma como avançou na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o novo texto da proposição manteve a proposta de estimular a oferta de vagas para mulheres vítimas de violência por empresas prestadoras de serviço contratadas pelo Estado, conforme prevê o projeto original.

No entanto, acrescenta que esse estímulo seja promovido inclusive por meio da contratação de mulheres cadastradas no banco de empregos previsto no inciso VII do mesmo artigo.

O inciso VII propõe a criação de banco de empregos para mulheres vítimas de violência, com a participação de entidades e órgãos públicos estaduais, federais e municipais e o estabelecimento de parcerias com o setor privado, observadas a vocação profissional da beneficiária e a busca de padrões remuneratórios compatíveis com os praticados no mercado de trabalho.

Mudança na Política Estadual de Habitação de Interesse Social também avança

Ainda na Reunião Extraordinária, também foi aprovado, mas de forma definitiva (2º turno), o PL 194/23, do deputado Leleco Pimentel (PT), que altera a Política Estadual de Habitação de Interesse Social.

A proposição acrescenta entre as diretrizes dessa política pública o incentivo ao associativismo e ao cooperativismo habitacionais, por meio da autogestão na produção social de moradias. E, com a aprovação pelo Plenário, o PL 194/23 já pode ir à sanção do governador tão logo receba parecer de redação final.

O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, texto com alterações aprovado em Plenário. Para promover a mudança, a proposição altera a Lei 18.315, de 2009, que institui a Política Estadual de Habitação de Interesse Social (Pehis) e cria a modalidade de produção social de moradia pelo sistema de autogestão.

Por fim, na mesma reunião do Plenário foram aprovados diversos outros projetos sobre temas diversos:

- PL 3.706/22, do deputado Betinho Pinto Coelho (PV), em 1º turno, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia e autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Cachoeira de Minas (Sul) a área correspondente;

- PL 3.044/21, do ex-deputado Braulio Braz, em 2º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Ibiá (Alto Paranaíba) o imóvel que especifica;

- PL 3.756/22, da deputada Leninha (PT), em 2º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as Festas de Santos Reis, do município de Montes Claros (Norte);

- PL 3.864/22, do deputado Roberto Andrade (Avante), em 2º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Visconde do Rio Branco (Mata);

- PL 405/23, do deputado Dr. Maurício (Novo), em 2º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Caldas (Sul);

- PL 956/23, do deputado Lucas Lasmar (Rede), em 1º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento Festa de São João Batista, do distrito Morro de Ferro, no município de Oliveira (Centro-Oeste);

- PL 964/23, do deputado Duarte Bechir (PSD), em 1º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival Café com Música, no município de Cristina (Sul);

- PL 991/23, do deputado Professor Cleiton (PV), em 1º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Coral Pequenos Cantores de Cássia (Sul).