Em reunião da Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (18/6/25), dois projetos de lei (PLs) do governador Romeu Zema (Novo) relacionados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) com a União tiveram pedidos de vista do parecer, adiando a votação para uma próxima reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Ambos tramitam em 1º turno e autorizam o Poder Executivo a transferir à União a participação societária do Estado na Codemig (PL 3.734/25) e na Codemge (PL 3.735/25), respectivamente Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais e Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais.

O relator de ambos projetos foi o deputado Rodrigo Lopes (União), que nos dois casos apresentou novos textos (substitutivos nº 1) para aprimorar o conteúdo e condicionar a autorização à adesão de Minas ao Propag.  O pedido de vista nos dois casos foi feito pela deputada Beatriz Cerqueira (PT).

As duas companhias estão entre ativos que Minas pretende repassar à União no âmbito do Propag. Para obter melhores condições no refinanciamento da dívida, o Governo do Estado pretende amortizar 20% do saldo devedor, estimado em mais de R$ 165 bilhões.

A Codemig tem como principal negócio a exploração do nióbio em Araxá (Alto Paranaíba), por meio de sociedade com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Desde 2018, a Codemig é uma subsidiária da Codemge.

Pareceres precisam de tempo para análise, defende deputada

Em linhas gerais, o relator destacou nos dois pareceres que os dois projetos são essenciais para o Estado fazer frente ao Propag, por permitirem a redução do estoque da dívida, viabilizando políticas públicas e trazendo benefícios para a população.

Destacou ainda que seu intuito foi aprimorar os texto originais, neles incluindo a revogação integral da Lei 23.477, de 2019, a qual autoriza o Estado a ceder direitos creditórios relacionados com a Codemig a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Outra mudança deixa explícito nos dois casos que a autorização para transferência está condicionada à adesão do Estado ao Propag.

A deputada Beatriz Cerqueira e o deputado Professor Cleiton (PV), ambos da oposição, defenderam que os pareceres precisam ser analisados com mais tempo, frisando que ainda não se tem dados precisos sobre o real valor das companhias, ponto que também dominou as dicussões travadas em audiência pública realizada na véspera pela comissão.

Professor Cleiton ainda criticou o vice-governador Mateus Simões, que segundo ele "mentiu ao apresentar o Propag na ALMG"  por dizer que outros estados não iriam aderir ao Propag sem a derrubada de vetos do presidente Lula à lei que instituiu o programa, o que teria sido desmentido por outros governadores, conforme o deputado.

Ida ao BNDES deve cobrar avaliação de ativos

Líder do bloco governista Minas em Frente, o deputado Cássio Soares (PSD) disse que a informação do valor da Codemig pode trazer uma solução mais ágil para as dúvidas levantadas, viabilizando a autorização à transferência da companhia.

Ele destacou que o decreto federal regulamentando o Propag determina que a avaliação oficial dos ativos cabe ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e defendeu que o antagonismo partidário seja deixado de lado para viabilizar o Propag em Minas. Também da base governista, o deputado Gustavo Valadares (PMN) disse que Minas precisa das avaliações com presteza.

Os dois deputados e o líder do Governo na ALMG, deputado João Magalhães (MDB), são autores de requerimento aprovado na reunião, para visita ao BNDES em Brasília. O objetivo é verificar e debater os possíveis prazos para a avaliação dos ativos do Estado passíveis de utilização para amortização da dívida com a União.