Com a finalidade de debater o cumprimento das metas fiscais do Governo de Minas relativas ao exercício de 2024 e ao 1° quadrimestre de 2025, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove nesta quinta-feira (21/8/25) uma audiência pública com o objetivo principal de avaliar a situação fiscal do Estado, tendo como tema em foco a renegociação da dívida do Estado com a União. A reunião acontece às 10 horas, no Plenarinho IV da ALMG.

Para isso, o requerimento parlamentar para a realização da audiência pública prevê a apresentação, pelos convidados, de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Estão convidados para a reunião o subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Felipe Magno Parreiras de Sousa, e o subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda, Fábio Rodrigo Amaral de Assunção.

Os autores do requerimento para a realização da audiência pública são o presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), o vice Enes Cândido (Republicanos), a deputada Chiara Biondini (PP), e os deputados Antonio Carlos Arantes (PL), Hely Tarqüínio (PV), Leonídio Bouças (PSDB) e Ulysses Gomes (PT), todos integrantes efetivos da comissão.

A audiência pública atende ao previsto do parágrafo 4° do artigo 9° da Lei Complementar Federal 101, de 2000, a qual prevê normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O parágrafo 4º da norma estabelece que o Poder Executivo, em níveis federal, estadual e municipal, deverá demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.