O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (12/12/24), o Projeto de Lei (PL) 2.781/24, do governador Romeu Zema (Novo), que viabiliza empréstimo internacional de até US$ 100 milhões para o Executivo estadual.

A matéria, avalizada na sua forma original, autoriza o governo a prestar contragarantia à União para essa operação financeira, proposta pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Os recursos que virão do empréstimo serão utilizados na execução do Programa Minas para Resultados: Descarbonização e Resiliência Climática.

O programa financiará projetos “verdes”, que reduzam ou excluam emissões de gases de efeito estufa ou que promovam a resistência a eventos climáticos nas regiões do Estado, por meio de ações de prevenção, mitigação e adaptação, especialmente em locais de maior vulnerabilidade.

O Estado poderá oferecer receitas tributárias como contragarantias à União, que se responsabilizará pelas obrigações financeiras do empréstimo e pela regularidade da operação, a qual será verificada pelo Ministério da Fazenda.

Créditos acumulados de ICMS

Na reunião, também foi aprovado de forma definitiva o PL 2.845/24, do deputado Adriano Alvarenga (PP), que originalmente autoriza o Executivo a receber, em transferência, créditos acumulados do ICMS de contribuintes.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ao texto que passou pelo Plenário em 1º turno (vencido).

O novo texto estabelece, já na ementa, que a autorização é para créditos acumulados por estabelecimento fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos, nos termos de regulamento.

O substitutivo apresentado ainda retira a ordem de prioridade a ser observada pelo Estado na aquisição dos créditos acumulados, mantendo apenas o último dispositivo listado, pelo qual o Estado adquirirá, até o limite do edital, os créditos acumulados cujos detentores ofertarem o maior percentual de deságio (desconto).

No texto votado no 1º turno, havia como ordem de prioridade de créditos: microempreendedor individual, agricultor familiar, produtor rural, pessoas jurídicas detentoras do Selo Empresa Parceira da Mulher; pessoas jurídicas que comprovem a realização de doação de valor igual ou superior a 1% de seu lucro real para o Fundo para a Infância e a Adolescência e que comprovem a criação e a manutenção de áreas protegidas e realização de ações para recuperação de áreas degradadas e conservação de recursos hídricos.

Leilão com edital prévio

O substitutivo mantém demais comandos como aprovados no 1º turno, de forma que a transferência de créditos será precedida de leilão, cujo edital especificará o montante do crédito a ser adquirido.

Esse leilão ocorrerá na modalidade reversa, por meio da qual o contribuinte detentor do crédito apresentará proposta de desconto (deságio), que não poderá ser inferior a 25% do valor a ser transferido.

Os créditos recebidos em transferência constituirão ativo do Estado e serão utilizados, mediante retransferência, para o pagamento de fornecedores de bens e serviços, quando contribuintes do imposto.

Ao concordar em receber os créditos nessa modalidade, o fornecedor utilizará o montante para compensação com débito do imposto.

As propostas de deságio apresentadas para leilão específico não produzirão efeitos para leilão futuro, perdendo sua validade uma vez concluído o certame para o qual foram apresentadas.

O Estado pagará em moeda corrente o crédito recebido em transferência, nos prazos e nas condições definidos no edital. É requisito para o pagamento do crédito acumulado a sua prévia homologação.

Segundo o texto, o Estado não pode impor ao fornecedor a modalidade de pagamento pelos bens e serviços fornecidos com crédito acumulado, cabendo ao fornecedor anuir no momento do pagamento da despesa.

Regulamento poderá delimitar a natureza do acúmulo do crédito passível de aquisição pelo Estado.

Transação resolutiva de litígios 

O Plenário também aprovou, em 2º turno, o PL 2.534/24, que estabelece requisitos e condições para que o Estado, suas autarquias e outros entes estaduais cuja representação caiba à Advocacia-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa.

De autoria dos deputados João Magalhães (MDB), líder de Governo, e Zé Guilherme (PP), a matéria passou na forma do substitutivo nº 1 da FFO, com as emendas nºs 1 e 3, de autorias dos deputados Noraldino Júnior (PSB) e Bella Gonçalves (Psol), respectivamente, apresentadas no Plenário e apreciadas independente de parecer. 

Segundo a proposição, são definidas como modalidades de transação: as realizadas mediante adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições preestabelecidos, ou a proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do credor.

A matéria prevê também que a transação poderá contemplar a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive em honorários, relativos a créditos de natureza tributária, além da concessão de descontos no valor principal, relativamente a créditos de natureza não tributária.

O substitutivo nº 1 contempla esses dispositivos do projeto original e dispõe sobre novas formas de utilização de créditos acumulados do ICMS.

Aprovados em redação final, as proposições já podem seguir para a sanção do governador.