A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 5.307/26, que decreta o estado de emergência decorrente do feminicídio e da violência contra as mulheres no Estado, estabelece diretrizes e ações para prevenção e enfrentamento da situação.

De autoria das deputadas Ana Paula Siqueira (PT), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Carol Caram (Avante), Leninha (PT), Ione Pinheiro (União), Lohanna (PV), Lud Falcão (Republicanos) e Maria Clara Marra (PSDB), o projeto original propõe decretação de estado de emergência no território de Minas Gerais, decorrente do crescimento de feminicídio e violência contra as mulheres, para fins de execução de medidas urgentes de prevenção, proteção e atendimento, nos termos da lei.

A declaração do estado de emergência se iniciaria a partir da data de publicação da lei e vigoraria enquanto ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres se revelarem urgentes e necessárias e enquanto persistirem os fatores de risco. 

A proposta prevê a instituição do Comitê Estadual de Gestão de Emergência para o Combate à Violência contra Mulheres (CGC-Mulheres), órgão colegiado de caráter emergencial, consultivo e deliberativo, responsável por coordenar, integrar e acompanhar as ações governamentais durante a vigência da situação de emergência prevista na lei.

No parecer, o relator do projeto na CCJ, deputado Doutor Jean Freire (PT), apresentou o substitutivo n° 1, que altera a proposta de forma que, em vez de decretar estado de emergência, reconheça os contextos de agravamento da violência contra a mulher, especialmente de feminicídio, tentativa de feminicídio e outras formas graves de violência baseada em gênero, como situação de especial atenção e prioridade para a atuação do poder público.

A nova versão do texto prevê que o reconhecimento deve orientar o planejamento e a implementação de ações emergenciais de prevenção, proteção, acolhimento e atendimento das mulheres em situação de violência.

Agora o texto está pronto para ser analisado pela Comissão de Direitos da Mulher.