Embates entre parlamentares e manifestações vindas das galerias marcaram nesta quarta-feira (23/11/22) reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para votação de pareceres sobre os Projetos de Lei (PLs) 713/19, que dispõe sobre a educação domiciliar em Minas, e 4.247/17,que institui o programa Escola sem Partido no sistema estadual de ensino.

Ambos são de autoria do deputado Léo Portela (PL), tramitam em 1º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e foram relatados pelo deputado Betão (PT), tendo recebido parecer pela rejeição.

A comissão votou a favor do parecer contrário ao projeto da Escola sem Partido e adiou a votação sobre a educação domiciliar, a requerimento do deputado Bartô (PL), apresentado diante da defesa do autor para que uma audiência pública sobre a matéria seja realizada.

Nos dois casos, os pareceres contrários já tinham tido a votação adiada em reunião anterior, por pedidos de vista (mais tempo para análise) do deputado Bartô, para o PL 713/19,  e da deputada Laura Serrano (Novo), para o PL 4.247/17.

Escola sem partido fere pluralismo, diz relator

Apresentado em 2017, o PL que trata da escola sem partido não chegou a ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, que perdeu o prazo para emitir parecer. A requerimento do autor, a proposta passou então para a comissão seguinte, no caso a de Educação.

Em sua justificativa, o autor do projeto argumenta que professores e autores de livros didáticos utilizam suas aulas e suas obras para" promover a adesão dos estudantes a correntes políticas e ideológicas e a padrões de julgamento e de conduta moral, especialmente sexual, incompatíveis com o conteúdo ensinado por seus pais ou responsáveis".

Em seu parecer contrário, o relator condena a proposta e registra que o projeto alinha-se ao Movimento Escola sem Partido e estaria superado, porque em agosto de 2020 o próprio movimento foi oficialmente encerrado por seu idealizador, o advogado Miguel Nag.

Ele ainda expõe que o projeto estabelece vedações de conduta ao professor no exercício de suas funções; define a necessidade de divulgação do conteúdo da lei por meio de cartazes nas instituições de educação básica e somente permite a promoção de conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico por escolas particulares com orientação confessional e ideológica específicas e desde que autorizadas contratualmente pelos pais ou responsáveis.

Vedações desse tipo, segundo o parecer, contrariam a Constituição Federal, que em seu artigo 226 garante à conduta do professor "um ensino ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas". 

Além disso, o parecer destaca que o projeto afronta ainda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), além de interferir na iniciativa do Poder Executivo ao instituir um programa administrativo por iniciativa parlamentar.

Favoráveis criticam parecer

O deputado Bartô chegou à reunião quando o parecer contra o programa Escola sem Partido já havia sido votado e criticou a entrada do projeto na pauta. "Esse não é momento para se colocar esses projetos na pauta, diante da polarização do momento (político)”, argumentou.

Ele justificou que o projeto Escola sem Partido buscaria somente garantir a proteção das crianças no que a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já disporiam, prevendo no seu entendimento quase que somente a afixação de uma placa em sala de aula com dizeres nesse sentido.

“Não estamos querendo calar ou amordaçar o professor como entende a esquerda, estamos pedindo que se tenha respeito às crianças”, disse ele. Para o parlamentar, "a esquerda se utiliza da audiência cativa” que tem dos alunos para levar a política partidária e temas como a ideologia de genêro para dentro das escolas.

O deputado Bruno Engler endossou esse posicionamento e também lamentou o parecer pela rejeição dado à matéria. “A escola sem partido visa apenas publicizar direitos, para que militantes deixem de transformar a sala de aula em palanque político e esperamos reverter no Plenário essa posição contra”, disse ele.

Educação domiciliar também gera discussão

O projeto sobre a educação domiciliar também dividiu os deputados, com Bartô e Bruno Engler defendendo a liberdade das famílias para decidir como seus filhos serão educados. “O que se quer é garantir a soberania das famílias e regulamentar a educação domiciliar, e não o abandono educacional”, disse Bruno Engler.

Em contrapartida, o deputado Betão argumentou que a educação domiciliar somente atenderia às famílias ricas, que poderiam arcar com os custos, e avaliou que seria um crime tirar a criança do ambiente escolar.

“É dentro da escola que ela vai se socializar e ter relações com pensamentos diversos. A escola é política por toda a sua natureza, porque tem todo tipo de gente, de esquerda, de direita, de religiões diferentes, e assim (na convivência) vai se construindo o conhecimento”, afirmou.

Por outro lado, Betão disse não ser contra a ALMG discutir o assunto em audiência da comissão, mas frisou que a Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) bem como o Plano Nacional de Educação não prevêem a educação domiciliar.

Nesse sentido, ele disse que uma discussão sobre a matéria caberia melhor ao Congresso Nacional, porque se tratar de uma política que teria que ser nacional. O mesmo entendimento foi manifestado pelo deputado Professor Cleiton (PV).

Audiência 

Segundo Léo Portela, a audiência para discutir o projeto de sua autoria dispondo sobre a educação domiciliar já teria sido aprovada anteriormente na comissão e com marcação solicitada por diversas vezes.

A presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), rebateu o colega, dizendo que mesmo sendo ela “progressita e defensora da escola pública” nunca deixou que a comissão se negasse a discussões.

“Essa é uma comissão que não foge ao debate”, respondeu. Acrescentando que há nesse final de ano um esforço intenso da comissão para a votação de pareceres ainda nessa legislatura, ela anunciou que uma data possível para a audiência sobre a educação domiciliar seria 6 de dezembro, às 9h30.

Violência de gênero

Sobre a possível discussão em torno da educação domiciliar, a presidenta da comissão disse que encerrará essa nova audiência prevista caso se repitam nela vaias e xingamentos que, segundo denunciou, teriam partido das galerias nesta quarta (23) e a ela direcionados, o que no seu entendimento caracterizam violência de gênero e desrespeito às mulheres.

Ela recebeu o apoio dos colegas, ainda que com ressalvas dos deputados Bartô e Bruno Engler, que disseram não ter ouvido as manifestações mencionadas, mas que defendiam as expressões livres e democráticas e com o respeito a todas as pessoas independentemente de gênero.  Professor Cleiton acrescentou ter testemunhado as agressões verbais contra a parlamentar nas galerias e disse que condenava esse tipo de atitude.

Votações adiadas

Também estavam na pauta os PLs 1.868/20, da deputada Laura Serrano, que institui a Política Estadual de Bolsas para o ensino fundamental e o ensino médio, e 2.271/20, do deputado Léo Portela, que estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta.

Ambos têm como relatora a deputada Beatriz Cerqueira, que ao final das discussões pediu a distribuição de cópias (avulso) dos relatórios aos deputados, o que adia a votação dos pareceres para uma próxima reunião.