A proposta de atualização da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre direitos e deveres dos passageiros do transporte aéreo, foi criticada pelos participantes da reunião realizada nesta quinta-feira (16/4/26) pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

 Advogados e representantes de entidades de defesa do consumidor alegaram que as mudanças propostas podem limitar a responsabilização das companhias aéreas por atrasos e cancelamentos de voos, prejudicando os consumidores, que atualmente contam com uma série de direitos que variam conforme o tempo de atraso.

A partir de uma hora de atraso, os passageiros têm direito ao fornecimento de comunicação por internet ou telefone pelas empresas. Em atrasos de mais de duas horas, as companhias são obrigadas a fornecer alimentação. Se o atraso for superior a quatro horas, elas têm que providenciar hospedagem para os passageiros que precisam pernoitar. 

Com a revisão da Resolução nº 400, esses direitos podem ser flexibilizados. Entre os pontos considerados mais preocupantes pelas entidades de defesa do consumidor estão a flexibilização das obrigações das companhias aéreas em casos de falha operacional, a redução da transparência nas informações prestadas aos passageiros e a transferência de custos de gestão empresarial para os passageiros.

Para o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, a proteção dos consumidores é um direito garantido pela Constituição Federal e, portanto, não pode ser flexibilizada. Na sua avaliação, as mudanças propostas na Resolução nº 400 são de difícil interpretação e podem prejudicar os passageiros. “Comprar um bilhete aéreo não pode ser uma armadilha para o consumidor”, comentou.

Anac quer evitar judicialização

A atualização da norma regulatória da Anac tem o objetivo de reduzir a judicialização do setor aéreo. Segundo a Anac, o Brasil concentra mais de 90% das ações judiciais contra companhias aéreas no mundo. Os custos judiciais representariam 1,3% das despesas das companhias aéreas nacionais.

O diretor da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), Felipe Gustavo Gonçalves Caires, rebateu o argumento citando pesquisa da entidade em agosto do ano passado com mil passageiros em 19 aeroportos. O levantamento mostra que, dos 55% dos consumidores para os quais as companhias aéreas não resolveram os problemas, apenas um em cada cinco ingressou com ações judiciais, o que Felipe considera baixo.

Para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Walter José Faiad de Moura, a quantidade de processos judiciais reflete a má qualidade dos serviços prestados pelas companhias aéreas, principalmente fora das grandes capitais. No seu entendimento, as mudanças propostas na Resolução nº 400 não vão beneficiar os consumidores, uma vez que vão reduzir as responsabilidades das companhias aéreas.

A presidente da Associação Nacional dos Procons, Renata Ruback, alertou que a proposta da Anac substitui definições claras por conceitos subjetivos, flexibilizando a ajuda material devida aos passageiros em caso de atrasos e cancelamentos de voos. 

“É como se o consumidor fosse o responsável pelos riscos inerentes à atividade econômica”, comentou. Ela avalia as mudanças propostas como um retrocesso, não só por enfraquecer direitos dos passageiros, mas também por subverter a lógica do Código de Defesa do Consumidor.

Parlamentares cobram responsabilidade das companhias aéreas

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Adriano Alvarenga (PP), que solicitou a realização da audiência pública, criticou as companhias aéreas por desrespeitarem direitos dos passageiros. 

A vice-presidente da comissão, deputada Carol Caram (Avante), lembrou que os processos judiciais sobre atrasos e cancelamentos de voos estão suspensos, até que haja uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre qual norma deve ser levada em consideração nesses casos (o Código de Defesa do Consumidor ou os regulamentos da Anac). 

Para a parlamentar, as alterações propostas na Resolução nº 400 afrontam direitos do consumidor.