Proposta de atualização de regulamento pode reduzir direitos dos passageiros para beneficiar companhias aéreas.
16/04/2026Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
1ª Reunião Extraordinária
Auditório
Finalidade da audiência pública: Debater a proposta da Agência Nacional de Aviação Civil de alteração da Resolução nº 400, que dispõe sobre os direitos e os deveres dos passageiros no transporte aéreo.
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Presidente
Adriano Alvarenga
PP
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseAudiência pública
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Finalidade da audiência pública: Debater a proposta da Agência Nacional de Aviação Civil de alteração da Resolução nº 400, que dispõe sobre os direitos e os deveres dos passageiros no transporte aéreo.
RQC Requerimento de Comissão 20497/2026
Autores dos requerimentos:- Dep. Leninha
- Dep. Adriano Alvarenga
Paulo Gustavo Gonet BrancoProcurador-Geral - Procuradoria-Geral da RepúblicaMauro Roberto de Almeida Netto CruzeiroCoordenador Geral de Sanções Administrativas - Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaRepresentando Ricardo Morishita WadaSecretário - Secretaria Nacional do Consumidor - Ministério da JustiçaCarlos Henrique Dumont SilvaProcurador-Chefe - Procuradoria da República em Minas Gerais - Ministério Público FederalLuciana Sperb Duarte VassalliProcuradora - Procuradoria da República em Minas GeraisTiago Chagas FaiersteinDiretor-Presidente - Agência Nacional de Aviação CivilPaulo de Tarso Morais FilhoProcurador-Geral de Justiça - Ministério Público de Minas GeraisLuiz Roberto Franca Lima ConfirmadoCoordenador - Procon Estadual de Minas GeraisVictor Matthaus Moreira Silva Cunha ConfirmadoDefensor-Público - Defensoria Pública de Minas GeraisRepresentando Caroline Loureiro Goulart TeixeiraDefensora-Chefe - Defensoria Pública de Minas GeraisRenata Ruback ConfirmadoPresidente - Procons BrasilAna Paula CastroDiretora do Procon Municipal de Belo HorizonteMarcelo Barbosa ConfirmadoCoordenador-Geral - Procon Assembleia - Espaço CidadaniaWalter José Faiad de Moura Confirmado Participação remotaPresidente - Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OABLuciana Rodrigues Atheniense ConfirmadoPresidente - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB- MG - Comissão de Defesa do Consumidor Presidente - Movimento das Donas de CasaLilian Jorge Salgado ConfirmadoPresidente - Comitê Técnico do Instituto Defesa ColetivaAmélia Soares RochaPresidente - Instituto Brasileiro de Política e Direito de ConsumidorMariana Rafaela de Oliveira Mendes ConfirmadoPresidente - Fórum dos Procons MineirosTathiane Campos SoaresDefensora Pública do Estado do Rio de Janeiro e Representante do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CondegeRepresentando Maria Luziane Ribeiro de CastroPresidente - Colégio Nacional dos Defensores Públicos -Gerais - CondengeCláudio Pires Ferreira ConfirmadoPreisdente - Fórum Nacional das Entidades Civis de Proteção e Defesa do ConsumidorAndre Ricardo Colpo MarchesanProcurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do SulRepresentando Thelma Leal de OliveiraPresidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON -
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Celso Bitar Junior
Tel.: (31) 21087132
Consultor
Michelle Laranja Cassaro
Tel.: (31) 21087566
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)