O Projeto de Lei (PL) 3.733/25, que autoriza a transferência de imóveis do Estado para a União, teve encerrada sua discussão de 1º turno durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta quinta-feira (27/11/25). No decorrer da discussão, a proposição recebeu 29 emendas de autoria parlamentar, que serão remetidas para a análise da Comissão de Administração Pública.

De autoria do governador Romeu Zema, o PL 3.733/25 integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Com a federalização de ativos de sua propriedade, o Estado pretende abater parte de sua dívida com a União. 

Caso o governo federal não tenha interesse em receber os imóveis, o Estado poderá vendê-los e utilizar o dinheiro arrecadado para amortizar o saldo devedor. Para isso, deverá ser realizado leilão com garantia de preço mínimo, estabelecido em laudo de avaliação que leve em conta os valores de mercado. Em caso de licitação deserta, o Estado poderá conceder desconto no valor dos lances.

A lista inicial do Governo do Estado continha 343 imóveis passíveis de serem federalizados ou vendidos. Ao longo da tramitação, foram apresentados substitutivos para retirar dessa relação imóveis da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MG).

Permanecem na lista imóveis como o Colégio Estadual Central, a Sala Minas Gerais, o Expominas, o Minascentro, o Parque das Águas de Caxambu, o Grande Hotel de Araxá e o Aeroporto Regional da Zona da Mata, além das unidades da Unimontes em Bocaiúva e Manga. 

Agora, parlamentares da base governista e da oposição apresentaram emendas para excluir imóveis como o Colégio Estadual Central, o Centro Mineiro de Referência em Resíduos e a fazenda da Fundação Caio Martins (Fucam) em Esmeraldas.

Deputada critica privatização da Copasa

A Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira (27) foi a quinta reunião de discussão em 1º turno de outro projeto que integra o pacote do Propag: o PL 4.380/25, também de autoria do governador, que autoriza a privatização da Copasa.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) reclamou que o projeto está prestes a ser votado sem a apresentação de documentos pelo Governo do Estado que comprovem a necessidade de se vender a empresa, para o cumprimento das metas de universalização previstas no Marco Legal do Saneamento Básico. 

“O presidente da Copasa informou em audiência pública que seriam necessários R$ 28 bilhões para, até 2033, termos todas essas metas atendidas. No entanto, ele se negou a apresentar estudos técnicos que demonstrariam isso”, criticou.

A parlamentar ressaltou que o bloco oposicionista Democracia e Luta vai obstruir a aprovação do PL 4.380/25. “Esse projeto tão complexo e tão desnecessário entra na fase de votação no Plenário na próxima terça-feira (2/12), o que é muito grave”, finalizou.

Enquanto isso, o PL 4.380/25, permanece na pauta do Plenário, para discussão em 1º turno, na Reunião Extraordinária  convocada para esta quinta-feira (27), às 18 horas.