Os usuários dos serviços públicos de saúde de Minas agora têm garantido o direito de ter acesso a uma lista de profissionais médicos devidamente registrados como especialistas no Conselho Regional de Medicina, no site da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Está publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quarta-feira (6/11/24) a Lei 25.008, de 2024, que cria o cadastro de médicos especialistas no Estado. A lei tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 5.060/18, de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), aprovado em Plenário no último mês de setembro.

A norma altera a Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde no Estado. Na forma aprovada, o texto determina que os cidadãos terão acesso à lista atualizada, que o Executivo deverá disponibilizar no site da Secretaria de Saúde.