Embora a dívida consolidada de Minas Gerais com a União tenha alcançado o patamar de R$ 161,3 bilhões, o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com o pagamento do saldo devedor atingiu seu menor índice nos últimos anos: 151,2% do orçamento do Estado, considerando os valores empenhados até o 1º quadrimestre deste ano.

A informação foi apresentada em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta quinta-feira (21/8/25), com a finalidade de debater o cumprimento das metas fiscais do Governo de Minas relativas ao exercício de 2024 e ao 1° quadrimestre de 2025.

Conduzida pelo presidente da comissão, deputado Zé Guilherme (PP), a reunião contou com as presenças do subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Felipe Magno Parreiras de Sousa, e do subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Fábio Rodrigo Amaral de Assunção.

“Desde 2018, a gente teve quedas consideráveis nesse índice de comprometimento, ainda que o valor absoluto da dívida tenha crescido”, apontou Felipe Souza, subsecretário da Seplag.

Questionado pelo deputado Zé Guilherme qual seria a previsão do valor da dívida até dezembro deste ano, o subsecretário da SEF respondeu que ela deve chegar a quase 180 bilhões, ainda em decorrência dos impactos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Ele explicou que, pelas regras do regime, a União assumiu o pagamento de dívidas de Minas Gerais com outras instituições. “Então esse valor que é honrado pela União, ele entra no estoque da dívida. Por isso, esse crescimento de quase 20 bilhões até o final do ano”, esclareceu Assunção.

Ainda a respeito do RRF, os representantes do governo informaram que suas principais metas continuam sendo cumpridas no processo de transição para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Resultado fiscal apresenta superávit

Assunção apresentou, logo no início da audiência, a trajetória histórica do resultado fiscal do Estado, abrangendo o período de 2018 até o 3º bimestre deste ano.

Ele destacou que o Estado vem, desde 2021, trabalhando em superávit fiscal e que, em 2025, o cenário tem se mantido até o 1º quadrimestre, com uma diferença positiva de R$ 4,7 bilhões entre receitas e despesas. “Estamos cumprindo um superávit acima da meta inicialmente proposta na Lei Orçamentária Estadual”, informou.

A mesma situação de superávit foi apontada na diferença entre as receitas e despesas primárias, dessa vez na ordem de R$ 6 bilhões.

A evolução da RCL, que vem gradativamente aumentando desde 2018, também foi destacada pelo subsecretário da SEF. Até o 3º bimestre deste ano, ela havia atingido R$ 108,5 bilhões.

Despesas com pessoal e investimentos constitucionais

Quanto às despesas com pessoal, que representam a maior fatia do orçamento do Estado, Assunção lembrou que o Estado tem trabalhado muito próximo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 49%. Seguindo uma trajetória de redução desde 2018, no 1º quadrimestre de 2025 foram empregados 48,8% da receita com esse tipo de despesa.

Desse conjunto, somente as despesas previdenciárias atingiram a marca de R$ 20,1 bilhões em 2024 e, até a metade deste ano, já alcançavam R$ 9,5 bilhões.

Para os investimentos nas áreas de saúde e educação, segundo o subsecretário, a expectativa é de que até o final do ano sejam alcançados os mínimos previstos na Constituição Federal. Ele disse que, apesar de os índices até o momento se encontrarem abaixo do permitido, o segundo semestre do ano tende a ocasionar uma aceleração das despesas, uma vez que muitos processos licitatórios são concluídos nesse período.

Atualmente, os investimentos em educação no exercício de 2025 se encontram no patamar de 23,49% do orçamento, enquanto o mínimo constitucional preconiza 25%. Na saúde, foram investidos até o meio do ano, 10,8%, sendo a meta compulsória de 12%.

Tarifaço

Ao final da audiência, o deputado Antonio Carlos Arantes (PL) perguntou se o Governo de Minas tem se debruçado sobre os impactos da crise política e econômica entre Brasil e Estados Unidos, que culminou com a taxação de 50% sobre a exportação de produtos brasileiros para o país norte-americano.

O subsecretário Fábio Rodrigo Assunção falou do programa Minas Exporta, anunciado pelo governador Romeu Zema, em parceria com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), para oferecer linhas de crédito às famílias que serão afetadas pelo tarifaço do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O programa prevê que serão disponibilizados até R$ 200 milhões para auxiliar produtores mineiros.