Detran se compromete a alterar portaria que proibiu despachantes de fixarem placas
Reunidos em audiência pública, representantes da categoria denunciaram uma disputa de mercado por trás da restrição imposta pelo Departamento Estadual de Trânsito.
A intermediação da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no imbróglio sobre a fixação de placas veiculares já trouxe um importante resultado para os despachantes: o compromisso do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) de revisar a portaria que afastou a categoria desse serviço.
Representantes dos despachantes apresentaram suas demandas em audiência pública nesta quarta-feira (18/11/26). A discussão envolve os efeitos de portarias do Detran-MG, em vigor neste ano, que revogaram atos anteriores e voltaram a concentrar o serviço de instalação de placas exclusivamente nas empresas estampadoras.
De forma unânime, os despachantes apontaram os efeitos negativos dessa restrição não só para a categoria, como também para o consumidor final, que perdeu até mesmo o direito de optar pela contratação de profissionais que auxiliem no processo de regularização e identificação dos veículos.
Gilney Grilo, despachante de São Romão (Norte de Minas), destacou os desafios logísticos impostos ao cidadão. Distante 170 km de Pirapora, a cidade mais próxima com uma empresa estampadora, agora o morador do município precisa atravessar um percurso que envolve travessia de balsa no Rio São Francisco e estrada de terra para a entrega e fixação de sua placa. “Somos um agente facilitador para o cliente, entregando todo o processo pronto”, salientou.
Rodrigo Mesquita, despachante em Belo Horizonte, lembrou que a categoria não vende só comodidade. O trabalho envolve responsabilidade e uma confiança construída ao longo do tempo.
Nesse sentido, Altair Nogueira desmentiu “falsas narrativas” que teriam embasado a proibição: a ocorrência de fraudes e o aumento do custo do serviço. Quanto ao primeiro ponto, ele relatou que profissionais credenciados precisavam se identificar com registro facial para retirar a placa da estampadora, tirar fotos do veículo e comprovar a finalização do processo, posteriormente enviado ao sistema do Detran.
Sobre a suposta oneração dos clientes, o despachante explicou que a margem de aproximadamente R$ 90 reais para a instalação das placas, em comparação com o valor cobrado apenas para a regularização documental, cobre apenas os custos envolvidos no deslocamento do qual o cliente foi poupado, considerando tempo no trânsito e gastos com combustível e alimentação.
“Não é uma preocupação com o cliente, e sim uma disputa de mercado”, definiu, ao denunciar a oferta do serviço de entrega em domicílio das placas pelas próprias estampadoras, por meio de motoboys.
Dhyogo Ferreira, despachante de Pedralva (Sul de Minas), trouxe outra perspectiva, do ponto de vista da administração pública. Também prestador de serviço para a prefeitura, ele ressaltou os gastos públicos com a necessidade de locomoção até Itajubá, a 38 km de distância.
O deputado Mauro Tramonte (Republicanos), que já foi despachante, se solidarizou com as demandas da categoria, ao defender o trabalho desses profissionais para “resolver a burocracia” em nome dos proprietários dos veículos.
Para o deputado Leleco Pimentel (PT), autor do requerimento de audiência, os relatos deixaram claro que a presença do despachante no processo de instalação das placas é um falso problema e a população é que está sofrendo, pagando o preço da proibição. Ele complementou dizendo que a contratação do despachante é uma escolha, uma opção do consumidor que deve ser preservada.
Minuta das alterações será encaminhada à Assembleia
Há apenas dois meses no cargo de diretor-geral de Veículos do Detran, Eduardo Rangel informou não identificar nenhuma objeção ao trabalho do despachante na fixação e no registro das placas de identificação veicular (PIVs).
Dessa forma, ele entende que a inclusão dos despachantes cadastrados no órgão nesse processo não altera a rastreabilidade exigida do sistema, desde a fabricação até a instalação da placa no veículo.
O gestor propôs, então, a revisão da Portaria 248/2026, a qual regulamenta os critérios atuais de credenciamento das empresas estampadoras no Estado, reforçando que o serviço delas consiste exclusivamente no acabamento e na comercialização direta aos proprietários. Ele informou que a proposta de alteração será submetida ao diretor-geral do Detran e que a minuta atualizada será apresentada à Assembleia e/ou submetida a consulta pública.