A aceleração da tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.195/23, que viabiliza o credenciamento de empresas para realização de identificação e vistoria veiculares, foi uma das medidas defendidas para agilizar a regulamentação desse serviço. Em audiência da Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (8/8/23), parlamentares firmaram o compromisso de aprovar o regime de urgência para essa proposição.

A reunião da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) lotou o Auditório José Alencar de empresários que reclamaram do prejuízo que estão tendo em função dos investimentos que fizeram para criarem suas Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs). Eles verbalizaram o receio de que o Governo de Minas altere as regras contidas em decretos e portarias que serviram de base para a estruturação dessas unidades  Apoiados pelos parlamentares, reivindicaram a manutenção das premissas atuais.

O deputado Luizinho (PT), um dos que requereu a reunião junto com João Magalhães (MDB), defendeu que alguns pontos sejam mantidos nas regras. Um deles é o critério de limite máximo de box para vistorias, atualmente previsto em 16. Segundo ele, o aumento desse número dificultaria a vida de empresas menores, sem condições de ampliar suas ECVs, e por outro lado, promoveria a concentração da atividade em grandes grupos econômicos.

Da mesma forma, a adoção da exigência (ainda não confirmada) de que toda unidade de vistoria tenha estacionamento próprio, na avaliação do parlamentar, inviabilizaria o funcionamento das ECVs em municípios pequenos.

O deputado Professor Cleiton (PV) reclamou que a proposta de fazer consulta pública neste momento revela uma tentativa do governo de mudar as regras com o jogo já em andamento. Ele ainda fez o compromisso de não deixar que o projeto sirva para privilegiar grandes empresários.

O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) foi quem sugeriu a aprovação do requerimento pelo pedido de urgência na tramitação do PL 1.195/23. “Com isso, um projeto que poderia demorar 90 dias, tramitará em 45 dias”, anunciou ele, recebendo aplausos do público presente. Ele também cobrou empenho do governo no sentido de agilizar a conclusão do credenciamento. 

Integração de sistema do Detran com vistoriadoras está atrasada

A presidente do Sindicato das Empresas de Vistoria de Identificação e Motores de Minas Gerais (Sindev/MG), Natalia Cazarini, lembrou que representa 1.355 empresários que investiram nesse projeto. Dessas, 540 estariam aptas a receber o credenciamento do governo, com um gasto médio para se qualificar em torno de R$ 150 mil. Dessa forma, o investimento total no Estado seria da ordem de R$ 142 milhões.

Um dos entraves, na avaliação de Cazarini, seria a etapa de integração do sistema do Detran-MG com as ECVs,  processo complexo que estaria atrasado, comprometendo a transferência das vistorias aos terceirizados. Essa demora, afirma ela, inviabiliza a contratação de aproximadamente 6.300 pessoas pelas vistoriadoras.

Deputados criticam possíveis mudanças

Vários parlamentares fizeram coro às críticas da dirigente, muitos deles batendo na tecla de que o governo, após editar normas em 2022 com várias exigências aos empresários, quer agora promover mudanças. De acordo com alguns deputados, muitos empreendedores, para se adequarem, lançaram mão de recursos financeiros para locação de espaço, compra de equipamentos, contratação e treinamento de mão de obra. E aumentam seu prejuízo a cada dia para manterem esse aparato.

Também defendendo agilidade, o deputado Sargento Rodrigues (PL) afirmou que a proposição é simples e que muitos empresários estão passando por enormes dificuldades devido à demora. “O projeto é necessário para segurança jurídica do governo e, principalmente, de quem empreendeu”, concluiu. Complementando a fala, o deputado Delegado Cristiano Xavier (PSD) defendeu que a Assembleia estude uma forma de o governo compensar a perda financeira dos empresários em virtude da demora no credenciamento.

Os deputados Duarte Bechir (PSD) e Rodrigo Lopes (União) lembraram casos recentes em que a atuação da ALMG corrigiu rumos de projetos do governo, como no caso da Minascaixa e de diretores de escolas. Na primeira situação, os inativos do extinto banco voltaram a receber a remuneração adequada por meio da reformulação do projeto. Na opinião do segundo, “passaram o carro na frente dos bois e agora os empresários estão pagando a conta”, pois o governo baixou decretos e portarias sem ter aprovado a lei antes. 

O deputado Caporezzo (PL) afirmou que se o governo não pretende mudar o preço do serviço de vistoria não deveria também alterar os requisitos para credenciamento. Ele alertou que, caso o Executivo aumente apenas o número máximo de boxes, a maioria dos investidores "vai quebrar”.

Os deputados Adriano Alvarenga (PP), Coronel Henrique (PL) se solidarizaram com os empreendedores e colocaram seus mandatos à disposição da causa. 

Governo se coloca aberto a diálogo com categoria

Lucas Vilas Boas Pacheco, chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, falou em nome do governo. Segundo ele, o objetivo da terceirização é melhorar o serviço para o cidadão, sem gerar aumento de custos. A melhoria se dará profissionalizando a prestação do serviço por parte do credenciado.

Rebatendo a associação da categoria, ele disse que o processo de credenciamento é muito complexo, mas não está parado. Também ressaltou que tudo que está previsto nos decretos e portarias está vigorando. E que a Seplag está abrindo a oportunidade de ouvir as pessoas por meio de consulta pública, que durará duas semanas, para aperfeiçoar o projeto. E concluiu: ”Não vamos fazer nada de forma unilateral e que seja para prejudicar as empresas”.

Por fim, Lucas Pacheco ainda admitiu que o problema precisa de uma solução e se comprometeu em agendar uma reunião das empresas com a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto. E garantiu que o governo está aberto ao diálogo com a categoria.