Criado em 2007 para combater a sonegação fiscal, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Minas Gerais (Cira-MG) recuperou mais de R$ 16 bilhões em recursos desviados, em seus 18 anos de funcionamento. A cifra foi citada pela promotora de Justiça Janaína de Andrade Dauro nesta terça-feira (1º/7/25), durante a audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para destacar a importância dos auditores fiscais para viabilização das políticas públicas no Estado.

A audiência pública foi realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG por solicitação do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), para discutir a instituição do Dia do Auditor Fiscal no Estado, prevista no Projeto de Lei (PL) 3.946/25, de sua autoria.

O projeto propõe que o Dia do Auditor Fiscal da Receita Tributária do Estado de Minas Gerais seja celebrado em 21 de setembro, data já reconhecida por diversas entidades da categoria de outros estados como Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Durante o debate desta terça-feira, alguns participantes lembraram que o 21 de setembro foi originalmente escolhido por ser o dia de São Mateus, um dos 12 discípulos de Jesus Cristo, que era coletor de impostos na cidade de Cafarnaum antes de se converter. O fato foi citado tanto pelo presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco/MG), Matias Bakir Freitas, quanto pelo subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda, Osvaldo Scavazza.

De acordo com Scavazza, a Receita Estadual conta hoje com 1.275 auditores fiscais. “Esses profissionais exercem um papel essencial para garantir a arrecadação tributária, a justiça fiscal e o equilíbrio das contas públicas por meio de um trabalho técnico ético e comprometido. Os auditores asseguram que os recursos arrecadados cheguem aos cofres públicos, possibilitando a execução de políticas públicas que transformam a vida das pessoas em diversas áreas”, ressaltou o deputado Professor Wendel Mesquita, já no início da reunião.

Diversos participantes destacaram o papel dos auditores fiscais em incentivar a correta atuação empresarial. A diretora-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, Sara Costa Teixeira, disse que a atuação do auditor é fundamental para o empresário honesto, pois inibe a concorrência desleal, que pode quebrar boas empresas.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária, promotora Janaína Dauro, ressaltou a importância dos auditores fiscais para o combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. 

Já a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, lembrou os riscos que os auditores correm no combate ao crime e homenageou os três auditores fiscais do trabalho e um motorista que foram assassinados no Município de Unaí (Noroeste), em 28 de janeiro de 2004.

Segundo salientou o vice-presidente da Associação de Auditores de Controle Externo do Estado Tribunal de Contas de Minas Gerais, Anderson Tiago Sampaio, a atividade dos auditores fiscais não pode e não deve ser terceirizada. Ele cobrou que isso seja considerado no debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que tramita na Câmara de Deputados e que trata da reforma administrativa.

Ainda participaram do debate o jurista e professor associado de Direito Tributário e Financeiro na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Onofre Alves Batista Júnior; o advogado e mestre em Direito Administrativo pela UFMG, Humberto Lucchesi de Carvalho; e o vice-presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Marco Antônio Couto dos Santos.

Ao final da reunião, o deputado Professor Wendel Mesquita prometeu se esforçar para que o projeto da data comemorativa seja aprovado antes de setembro. Assim, a celebração já poderia acontecer este ano.