Cursos superiores oferecidos pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) podem ser incluídos na política estadual mineira voltada à democratização do acesso ao ensino superior e à garantia de condições para a permanência dos estudantes. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (2/7/25), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.090/24, que trata da matéria.

Para isso, a proposição, de autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), altera a Lei 22.570, de 2017, que institui a política, atualmente prevista para a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). O projeto insere a menção à Epamig em todos os dispositivos nos quais são citadas as duas universidades.

O relator da matéria e presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), opinou pela aprovação do texto original, acrescido da emenda nº 1, apresentada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também aprovada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. A emenda define prazo de 90 dias, contados da publicação da lei, para que a Epamig apresente ao órgão competente proposta de política de ação afirmativa para a inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência nos programas de pós-graduação stricto sensu.

De acordo com o parecer do deputado Zé Guilherme, a Lei 22.570 estabeleceu um marco importante na política educacional mineira ao assegurar reserva de 45% das vagas nos cursos de graduação e técnicos de nível médio da Uemg e da Unimontes para estudantes de baixa renda e oriundos da rede pública de ensino. Essa reserva contempla ainda cotas étnico-raciais, com a destinação de vagas a candidatos negros e indígenas. A norma prevê, ainda, a destinação mínima de 5% das vagas para pessoas com deficiência.

Complementarmente, o Decreto 47.389, de 2018, regulamentou o Programa de Assistência Estudantil previsto na referida lei, obrigando as universidades estaduais a oferecerem auxílios financeiros e a promoverem ações de apoio voltadas à permanência dos estudantes, conforme critérios definidos por regulamento específico.

Segundo o autor, o PL 3.090/24 visa garantir isonomia de tratamento aos estudantes da Epamig, promovendo a equidade no acesso ao ensino superior público e a efetiva permanência dos discentes em sua trajetória acadêmica.

Atualmente, a Epamig é responsável pela manutenção de dois cursos superiores de tecnologia, voltados à formação qualificada de profissionais nas áreas de agropecuária e de laticínios. Também oferece pós-graduação e mestrado.

O projeto segue para o Plenário, para deliberação em 1º turno e depois retorna à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para emissão de parecer de 2º turno.