Debater a regionalização dos serviços de saneamento no Estado proposta pelo Projeto de Lei (PL) 3.739/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que tramita da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Esse é o objetivo de uma nova audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a ser realizada nesta quinta-feira (27/11/25), às 10 horas, no Plenarinho IV.

O presidente da comissão, deputado Tito Torres (PSD), foi quem solicitou a reunião. O PL 3.739 aguarda parecer na Comissão de Meio Ambiente, antes de ir a Plenário em 1º turno.

Para a atividade, foram convidados o subsecretário de Saneamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Anderson do Carmo Diniz, e a diretora da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG), Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira.

Originalmente, o PL 3.739 dispunha sobre a reestruturação da Arsae-MG, determinando, entre outras regras, a fiscalização do serviço de saneamento básico e dos serviços de gás canalizado, limpeza urbana, drenagem e manejo de resíduos sólidos e de águas da chuva por parte da agência.

Além disso, pretendia atualizar a legislação estadual para adequação ao novo Marco Legal do Saneamento, a Lei Federal 11.445, de 2007.

A norma estabelece ainda prazos para a universalização do saneamento básico e a prestação regionalizada dos serviços, com a formação de grandes blocos chamados de unidades regionais de saneamento básico (URSBs), reunindo diversos municípios.

Mudanças durante a tramitação

Na análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto foi desmembrado por tratar de objetos distintos. Dessa forma, a matéria referente à reestruturação da Arsae-MG foi transformada no PL 4.552/25, que tramita na ALMG de forma independente.

A CCJ foi favorável ao PL 3.739 na forma do substitutivo nº 1. Além de tratar apenas da instituição das unidades regionais de saneamento básico do Estado, o novo texto promove correções de técnica legislativa e de ordem jurídica, para sanar inconsistências como o número de URGRs e referências aos planos de saneamento básico.

O substitutivo dispõe sobre as competências das URSBs, a estrutura básica de sua governança, a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços. A adesão dos municípios aos blocos de saneamento será facultativa. No caso das regiões metropolitanas, a adesão também depende da anuência das instâncias colegiadas metropolitanas.

A URSBs poderão ser de dois tipos: Unidades Regionais de Gestão de Resíduos (URGRs) e Unidades Regionais de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas (Uraeds).

Conforme a redação do substitutivo nº 1, serão criadas 26 URGRs e três Uraeds, além do Bloco Regional do Vale do Jequitinhonha, instituído em portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional.

As URGRs deverão garantir a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Para atingir o objetivo, a prestação dos serviços de limpeza urbana deverá priorizar a coleta diferenciada de resíduos recicláveis e de resíduos orgânicos e incluir ações de educação ambiental.

Já as Uraeds têm por finalidade promover a organização, o planejamento e a execução dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

De acordo com o substitutivo nº 1, os contratos, convênios e parcerias para a gestão associada desses serviços deverão considerar as metas de universalização determinadas pela legislação federal.

Análise da Comissão de Administração Pública

A Comissão de Administração Pública, por sua vez, foi favorável ao projeto conforme o substitutivo nº 2, apresentado.

Entre as mudanças sugeridas está uma nova distribuição dos votos nas instâncias formadas por municípios e Estado para governança das Uraeds, as quais tratam dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, entre outros.

A proposta é adequar a proporcionalidade dos votos nessas instâncias à realidade de cada unidade regional, algumas com maior, outras com menor importância da participação do Estado em relação aos municípios.

Outra modificação trata do processo de transição para que a Arsae-MG assuma a regulação e fiscalização do saneamento básico em todo o Estado, incluindo municípios não atendidos pela Copasa e atualmente fiscalizados por agências reguladoras próprias. O substitutivo nº 2 propõe o prazo de 210 dias para viabilizar a readequação.

O novo texto busca também harmonizar dispositivos sobre modelos de governança das URGRs, que cuidam dos resíduos sólidos, e das Uraeds, prevendo estruturas orgânicas similares.

Meio Ambiente já realizou audiência sobre assunto

A Comissão de Meio Ambiente já realizou no último dia 4 de novembro uma audiência sobre o projeto de lei e sobre a reestruturação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG), objeto da outra matéria.

Na ocasião, representantes do Poder Executivo defenderam as propostas. Como salientaram, elas serão importantes para garantir a sustentabilidade econômico-financeira e buscar a universalização dos serviços prestados.

De acordo com os dados apresentados, apenas 53% da população urbana mineira conta com coleta e também tratamento de esgoto. O abastecimento de água atende 94% da população urbana e 82% da população total. Somente 70% dos 853 municípios têm destinação adequada dos resíduos sólidos.

Mas, para sindicalistas, servidores e parlamentares da oposição, a constituição dos blocos regionais planejada pelo governo para o saneamento básico reflete o interesse da iniciativa privada em assumir os serviços em municípios específicos, após a possível privatização da Copasa.

Ainda alertaram que, em outras áreas, o objetivo é transferir a responsabilidade de gestão e fiscalização para os municípios.