A composição das comissões, um dos principais instrumentos de atuação parlamentar, começa a se definir a partir do início da 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que começou na última quarta-feira (1º/2/22), com a posse dos deputados.

Uma das funções desse grupo de deputados é discutir e opinar sobre projetos em análise na ALMG, orientando as votações em Plenário. Mas há outras atividades desempenhadas, como realizar audiências públicas e debates sobre temas de interesse da sociedade e promover visitas técnicas para conhecer de perto a realidade do Estado.

Outra tarefa é fiscalizar as ações do Poder Executivo. Prevista na Constituição Estadual, essa função ganhou ainda mais relevância na última legislatura, quando foram implementadas iniciativas como o Assembleia Fiscaliza e o Fiscaliza Mais.

O primeiro consiste em um processo periódico de prestação de contas de gestores estaduais ao Parlamento. Já o segundo trata do acompanhamento durante todo o ano de políticas públicas específicas e pertinentes a cada comissão temática.

Assim sendo, as comissões são um importante fórum de participação popular. É em seu âmbito que o cidadão pode interferir no processo parlamentar, seja participando das reuniões e conhecendo mais sobre os temas, seja apresentando sugestões de mudanças nos projetos em tramitação.

Representação equilibrada

A composição das comissões é resultado de negociações entre os deputados e busca garantir, tanto quanto possível, a representação equilibrada dos grupos políticos presentes na ALMG.

A formação segue uma lista de preferências. O maior bloco ou a maior bancada inicia as indicações. Assim sendo, quanto mais deputados, mais comissões são conquistadas e mais preferência de escolha.

Mas, para definir a ordem de escolha de cada bloco ou bancada, é necessária uma conta matemática complexa. Mesmo assim, os deputados têm liberdade de fazer negociações e alterar essas composições, quando julgarem necessário.

A composição, a presidência e a vice-presidência das comissões permanentes mudam a cada dois anos, coincidindo com a eleição da Mesa Diretora da ALMG.

Comissões permanentes

A ALMG tem, atualmente, 23 comissões permanentes, ou seja, com atuação mantida ao longo dos mandatos dos deputados. Cada uma delas trata dos assuntos relacionados a determinada área.

Além das atividades já listadas, essas comissões podem convocar autoridades para prestar informações sobre assuntos específicos. As reuniões das comissões permanentes são públicas.

Estratégicas

Dessas comissões, três são consideradas estratégicas: a de Constituição e Justiça (CCJ), de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e de Administração Pública.

A primeira dá início à tramitação das proposições na Assembleia. É responsável por analisar os aspectos jurídico, constitucional e legal das matérias. Um projeto sem aval da CCJ dificilmente continua em tramitação - a não ser que o parecer pela inconstitucionalidade seja derrubado em Plenário.

Se a CCJ é a porta de entrada, a FFO pode ser considerada a de saída. É sempre a última comissão a ser ouvida sobre proposições com impacto financeiro, antes da análise do Plenário. Ela também emite parecer sobre projetos orçamentários e matérias tributárias.

Já a Comissão de Administração Púbica analisa todos os assuntos que tratam da estrutura do Estado, como a organização dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, das Polícias Militar e Civil e do sistema de defesa civil.

Dada a importância dessas três comissões, elas e a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar são formadas por sete membros efetivos e sete suplentes. Todas as outras contam com cinco integrantes.

Outras tarefas

Das 23 comissões permanentes, outras três têm funções diferentes das tradicionais. A Comissão de Participação Popular, por exemplo, não vota pareceres de proposições, mas pode apresentar projetos baseados em sugestões da população.

Já a Comissão de Redação dá a redação final dos projetos aprovados na ALMG, corrigindo eventuais erros de linguagem ou materiais.

Por fim, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar tem o objetivo de conferir ética e transparência ao trabalho dos deputados. Ela observa atitudes e ações que devem ser consideradas incompatíveis com a atuação parlamentar e determina sanções a quem descumprir essas regras.

Comissões temporárias

O Regimento Interno da ALMG também prevê a existência de comissões temporárias (especiais, CPI's ou extraordinárias), que se extinguem com o término da legislatura, atingido-se o fim para que foram criadas ou terminado o prazo estipulado para seu funcionamento.

Podem ser criadas, ainda, as comissões interestaduais parlamentares (Cipes), com a participação de deputados de outras Assembleias Legislativas, num esforço político e técnico para o aprimoramento de políticas focadas em temas de interesse comum a vários Estados.