Com mais duas audiências nesta quinta-feira (7/5/26), a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dá continuidade ao processo de monitoramento das metas do Plano Estadual de Educação (PEE), verificando o que foi ou não cumprido pelo Poder Executivo.

Pela manhã, a partir das 10 horas, representantes do Governo do Estado, especialistas em educação e demais convidados vão abordar o cumprimento de ações e estratégias do PEE relativas à gestão democrática (meta 17 do plano). 

À tarde, a partir das 14 horas, a discussão vai abordar o andamento de ações e estratégias quanto ao financiamento da educação (meta 18).

As duas reuniões serão realizadas no Plenarinho II e integram o Tema em Foco - edição 2025-2026, iniciativa de acompanhamento das políticas públicas, no âmbito do Assembleia Fiscaliza.

A primeira audiência atende requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da comissão, que solicitou a reunião da tarde em requerimento conjunto com a deputada Lohanna (PV) e com os deputados Professor Cleiton (PV), Betão e Luizinho, estes do PT.

As reuniões do Tema em Foco têm o objetivo de atualizar o quadro de resultados de metas do PEE, cuja execução é de competência do Estado, conforme os dados, informações e indicadores disponíveis e identificar possíveis lacunas que impossibilitem aferir os resultados.

O PEE foi istituído pela Lei 23.197, de 2018, e define metas para a educação em Minas até 2027. Desde 2021, a ALMG promove debates e audiências sobre o cumprimento dessas metas.

Fiscalização

A presidenta da comissão ressalta a importância da função fiscalizadora do Legislativo, no caso verificando o cumprimento do PPE. Segundo destaca ela, o monitoramento do plano é uma ferramente de análise da gestão do governo estadual.

"O planejamento da educação que resultou no plano ocorreu junto com a sociedade, para um período de dez anos", frisa Beatriz Cerqueira, que pretende ao final do monitoramento realizar uma audiência de balanço, em junho, para divulgar e entregar ao secretário de Estado de Educação um documento com o que foi apurado nas várias audiências da comissão relacionadas ao Tema em Foco.

Estão convidados para ambas as audiências representantes da Secretaria de Estado de Educação, aos quais cabe a prestação de contas sobre o plano, além do Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado, Conselho Estadual de Educação, Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais, entidades estudantis e de dirigentes de educação, pesquisadores, Dieese e SindUte. 

Gestão democrática

A meta 17, a ser tratada na reunião da manhã, trata da efetivação da gestão democrática da educação no âmbito das redes públicas do Estado, prevendo-se os recursos e o apoio técnico necessários.

Essa meta se desdobra em diversos itens, abordando ações e estratégias voltadas para pontos como:

• implantar a gestão democrática nas escolas estaduais de educação básica, com a participação igualitária de todos os segmentos da comunidade escolar no processo de escolha de diretores e vice-diretores de escola, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho
• garantir autonomia aos colegiados integrantes do sistema estadual de educação, viabilizando recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte
• instituir programas de apoio e formação permanente de membros de conselhos como o de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb)
• incentivar os municípios a constituírem fóruns permanentes de educação
• estimular a constituição e o fortalecimento de organizações estudantis e de associações de pais como instituições autônomas de representação
• garantir a efetiva participação dos profissionais de educação e a consulta à comunidade escolar nos processos de formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação dos projetos político-pedagógicos
• favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino

Financiamento da educação

A meta 18, que será monitorada à tarde, trata da ampliação do investimento público estadual em educação, condicionada à definição e implementação dos padrões de qualidade do ensino em nível nacional, à aprovação das correspondentes fontes de recursos adicionais para financiamento da educação em nível federal e à disponibilidade orçamentária do Estado.

Esta meta se desdobra em 11 itens, que tratam de ações para:

• acompanhar e dar publicidade aos mecanismos de distribuição e aplicação dos recursos da quota estadual da contribuição social do salário-educação
• assegurar a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados
• divulgar estudos para acompanhamento anual dos investimentos e custos por estudante da educação básica e da educação superior pública, em todas etapas e modalidades, por região, contribuindo para adequação dos investimentos às demandas identificadas
• definir, em colaboração com os municípios, parâmetros de apuração dos custos de manutenção do transporte escolar
• apoiar, técnica e financeiramente, a gestão escolar, mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos
• prever dotações orçamentárias suficientes para a operacionalização, manutenção e expansão das universidades públicas estaduais.