Com mais duas audiências nesta quinta-feira (7/5/26), a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dá continuidade ao processo de monitoramento das metas do Plano Estadual de Educação (PEE), verificando o que foi ou não cumprido pelo Poder Executivo.

Pela manhã, a partir das 10 horas, representantes do Governo do Estado, especialistas em educação e demais convidados vão abordar o cumprimento de ações e estratégias do PEE relativas à gestão democrática (meta 17 do plano). 

À tarde, a partir das 14 horas, a discussão vai abordar o andamento de ações e estratégias quanto ao financiamento da educação (meta 18).

As duas reuniões serão realizadas no Plenarinho II e integram o Tema em Foco - edição 2025-2026, iniciativa de acompanhamento das políticas públicas, no âmbito do Assembleia Fiscaliza.

A primeira audiência atende requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da comissão, que solicitou a reunião da tarde em requerimento conjunto com a deputada Lohanna (PV) e com os deputados Professor Cleiton (PV), Betão e Luizinho, estes do PT.

As reuniões do Tema em Foco têm o objetivo de atualizar o quadro de resultados de metas do PEE, cuja execução é de competência do Estado, conforme os dados, informações e indicadores disponíveis e identificar possíveis lacunas que impossibilitem aferir os resultados.

O PEE foi istituído pela Lei 23.197, de 2018, e define metas para a educação em Minas até 2027. Desde 2021, a ALMG promove debates e audiências sobre o cumprimento dessas metas.

Fiscalização

A presidenta da comissão ressalta a importância da função fiscalizadora do Legislativo, no caso verificando o cumprimento do PPE. Segundo destaca ela, o monitoramento do plano é uma ferramente de análise da gestão do governo estadual.

"O planejamento da educação que resultou no plano ocorreu junto com a sociedade, para um período de dez anos", frisa Beatriz Cerqueira, que pretende ao final do monitoramento realizar uma audiência de balanço, em junho, para divulgar e entregar ao secretário de Estado de Educação um documento com as apurações das várias audiências da comissão relacionadas ao Tema em Foco.

Estão convidados para ambas as audiências representantes da Secretaria de Estado de Educação, aos quais cabe a prestação de contas sobre o plano, além do Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado, Conselho Estadual de Educação, Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais, entidades estudantis e de dirigentes de educação, pesquisadores, Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUte). 

Gestão democrática

A meta 17, a ser tratada na reunião da manhã, trata da efetivação da gestão democrática da educação no âmbito das redes públicas do Estado, prevendo-se os recursos e o apoio técnico necessários.

Essa meta se desdobra em diversos itens, abordando ações e estratégias voltadas para pontos como:

• implantar a gestão democrática nas escolas estaduais de educação básica, com a participação igualitária de todos os segmentos da comunidade escolar no processo de escolha de diretores e vice-diretores de escola, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho
• garantir autonomia aos colegiados integrantes do sistema estadual de educação, viabilizando recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte
• instituir programas de apoio e formação permanente de membros de conselhos como o de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb)
• incentivar os municípios a constituírem fóruns permanentes de educação
• estimular a constituição e o fortalecimento de organizações estudantis e de associações de pais como instituições autônomas de representação
• garantir a efetiva participação dos profissionais de educação e a consulta à comunidade escolar nos processos de formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação dos projetos político-pedagógicos
• favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino

Financiamento da educação

A meta 18, que será monitorada à tarde, trata da ampliação do investimento público estadual em educação, condicionada à definição e implementação dos padrões de qualidade do ensino em nível nacional, à aprovação das correspondentes fontes de recursos adicionais para financiamento da educação em nível federal e à disponibilidade orçamentária do Estado.

Esta meta se desdobra em 11 itens, que tratam de ações para:

• acompanhar e dar publicidade aos mecanismos de distribuição e aplicação dos recursos da quota estadual da contribuição social do salário-educação
• assegurar a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados
• divulgar estudos para acompanhamento anual dos investimentos e custos por estudante da educação básica e da educação superior pública, em todas etapas e modalidades, por região, contribuindo para adequação dos investimentos às demandas identificadas
• definir, em colaboração com os municípios, parâmetros de apuração dos custos de manutenção do transporte escolar
• apoiar, técnica e financeiramente, a gestão escolar, mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos
• prever dotações orçamentárias suficientes para a operacionalização, manutenção e expansão das universidades públicas estaduais.