A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai cobrar do Comando-Geral da Polícia Militar (PM) o cumprimento da legislação que garante o acesso prévio dos militares a suas escalas de trabalho. Requerimento com essa finalidade, de autoria do presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL), foi apresentado nesta quarta-feira (7/12/22).

A reunião foi convocada para debater a implantação de um sistema para acompanhamento e controle prévio das escalas ordinárias dos PMs, que devem ser publicadas em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência. Esta é uma determinação da Lei Complementar 168, que entrou em vigor em julho deste ano.

Porém, passados quase cinco meses da sanção da lei, o gabinete do deputado Sargento Rodrigues tem recebido diversas reclamações de PMs, especialmente do interior do Estado, alegando que não estão sendo avisados com antecedência sobre suas escalas de trabalho.

O subchefe da Diretoria de Recursos Humanos da PM, tenente-coronel Mauro César de Souza, esclareceu que a escala ordinária de trabalho (de 40 horas semanais) é divulgada no mês anterior para todos os militares.

Mas, segundo o tenente-coronel, existem eventos imprevistos que podem demandar o empenho extraordinário dos militares. “Nesses momentos, o PM deve estar pronto para o serviço, em razão de circunstâncias imprevisíveis”, explicou.

O representante da PM informou que vai reforçar a divulgação dos preceitos legais que disciplinam a escala de trabalho e garantiu que todas as denúncias de descumprimento da lei serão verificadas. “A PM se compromete a cumprir tudo o que consta no Estatuto dos Militares”, assegurou.

O deputado Sargento Rodrigues considerou que o objetivo da reunião foi alcançado e informou que o requerimento de providências será entregue ao comandante-geral da PM, coronel Rodrigo Sousa Rodrigues, na próxima segunda-feira (12), quando ele participa de reunião do Assembleia Fiscaliza.