Depois de seis visitas técnicas para verificar as condições de infraestrutura de escolas públicas sujeitas a parceria com a iniciativa privada, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debateu, em audiência nesta quarta-feira (6/5/26), os impactos da concessão dos serviços não pedagógicos em 95 unidades de ensino localizadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e no Norte do Estado.

Além de questionarem a necessidade de investimento externo em escolas já estruturadas, autoridades e representantes de entidades de classe demonstraram preocupação com a manutenção de empregos e o processo de gestão das unidades.

Essas 95 escolas integram edital de concorrência internacional relacionado ao modelo de parceria público-privada (PPP), com a concessão administrativa de serviços como limpeza, vigilância, reforma, aquisição de mobiliário e conservação dos imóveis, por 25 anos.

O leilão foi vencido pelo fundo de investimento IG4, em parceria com o banco BTG Pactual, com a previsão de pagamento de R$ 23,3 milhões por mês por parte do Estado, como contraprestação pelos serviços.

Escolas selecionadas receberam milhões em investimentos

A audiência pública foi solicita pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da comissão. Ela destacou que nas visitas foram verificadas escolas equipadas, bem administradas e obras em andamento.

Levantamento da parlamentar indica investimentos milionários nas unidades antes de serem leiloadas. As 34 escolas do lote do Norte de Minas teriam recebido R$ 52,7 milhões de recursos públicos de 2019 a 2025, enquanto os repasses para o lote de 61 estabelecimentos de ensino da RMBH alcançariam R$ 134 milhões.

Beatriz Cerqueira ainda questionou a possibilidade de bonificação do fundo de investimento com base em índices pedagógicos, apesar de teoricamente ele não se envolver nesta seara, o compromisso de pagamento aos vencedores do leilão independentemente do andamento dos serviços contratados, assim como o risco de demissões e precarização das condições de trabalho nas escolas incluídas na PPP.

De acordo com a parlamentar, a bonificação por desempenho educacional excepcional pode chegar a R$ 1,1 milhão além do limite previsto de R$ 22,3 milhões mensais. Quanto à manutenção e gestão dos serviços concedidos, na pior das hipóteses, mesmo sem a qualidade esperada e o cumprimento de prazos, o contrato garante R$ 20,2 milhões mensais ao fundo, ressaltou.

Para a deputada Lohanna (PV), o que se vê é o andamento de um projeto “entreguista” do Governo do Estado, a exemplo de medidas semelhantes nas áreas de saúde, infraestrutura, energia e saneamento básico.

O deputado federal Rogério Correira (PT-MG), por sua vez, comparou os cerca de R$ 5 bilhões estimados em investimentos no leilão do Executivo estadual com o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, o qual prevê R$ 7,1 bilhões para a construção de 685 escolas em todo o País.

Coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE-MG), Denise Romano manifestou apreensão especial com a situação dos auxiliares de serviço de educação básica (ASBs), contratados para atuar em portarias e na cozinha, por exemplo. Esses profissionais não têm estabilidade e são os mais ameaçados de demissão. São hoje 1.934 ASBs em atividade no Estado.

Governo defende eficiência da PPP

Os subsecretários Silas Carvalho e Vitor Augusto Costa, representando as Secretarias de Estado de Educação e de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, respectivamente, salientaram os ganhos proporcionados em capacidade de investimento e agilidade com a PPP.

Vitor argumentou que o modelo de parceria proposto em Minas segue um modelo suprapartidário, estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), adotado em diferentes estados e de comprovada eficiência.

Ele citou benefícios com a redução da burocracia com um contrato único para delegação da manutenção e reforma das escolas, ao garantir que a educação continua 100% pública, com toda a atividade pedagógica reservada ao Estado.

Silas Carvalho ponderou que, mesmo investindo na infraestrutura dos estabelecimentos de ensino, o governo não consegue abranger as necessidades de aproximadamente 4 mil escolas estaduais, as quais, além de tudo, exigem reparos e atualizações constantes.

A concessão exige do vencedor do leilão estrutura adequada para salas de aula, banheiros, cozinha, refeitório, quadra coberta, pátio, biblioteca, laboratórios de informática e de ciência, auditório e sala multiuso.

O gestor garantiu que o fundo de investimento deverá renovar todos os equipamentos e mobiliários, de forma que aqueles já em utilização e em bom estado serão distribuídos para outras unidades da rede.

O prazo para entregar os investimentos iniciais nas escolas é de 49 meses, com um cronograma de entregas por período. Além disso, a PPP deverá construir três novas escolas, em locais ainda a serem definidos.

Nove empresas disputaram o leilão e os serviços prestados serão avaliados periodicamente pelo diretor de cada escola e a própria Secretaria de Educação, concluiu Silas.