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Comissão questiona governo sobre projeto que transfere competências da Fucam

Deputadas querem saber destino das atribuições, dos funcionários e dos imóveis da Fundação Educacional Caio Martins.

05/04/2023 - 12:05
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O Projeto de Lei (PL) 359/23, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins (Fucam) para a Secretaria de Estado de Educação, foi enviado em diligência para a pasta, acompanhado de questionamentos de deputadas da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O envio foi anunciado em reunião da comissão nesta quarta-feira (5/4/23). A matéria tramita em 1º turno. 

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Embora o Governo do Estado afirme que a mudança vai ampliar as atividades atualmente exercidas pela fundação, parlamentares de oposição ao governador Romeu Zema denunciam que, na prática, a consequência da aprovação do PL 359/23 será a extinção da Fucam.

O requerimento de diligência é de autoria da relatora da matéria e presidenta da Comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), e das deputadas Macaé Evaristo (PT) e Lohanna (PV).

Elas pedem esclarecimentos à Secretaria de Educação sobre quais ações são desenvolvidas pela Fucam; quantos alunos estão matriculados e o número de atendimentos nos últimos anos; como a secretaria pretende desenvolver as ações de natureza social da Fucam; o número de profissionais lotados na Fucam e se estes serão cedidos ou dispensados; se haverá alienação de imóveis que integram o patrimônio da Fundação e qual será a destinação; e se a estrutura física da instituição e seus serviços serão mantidos, dentre outros questionamentos. 

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto recebeu parecer pela sua constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1, que trouxe adequações de técnica legislativa, sem mudar o conteúdo do texto original. Com o envio do projeto à secretaria, a Comissão de Educação aguardará as respostas do governo para prosseguir com a apreciação do mérito da matéria. 

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Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia - análise de proposições

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