A Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para analisar o veto parcial do governador Mateus Simões à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) elegeu presidente e vice nesta quinta-feira (5/11/26). 

O deputado João Magalhães (PSD) foi eleito o presidente da comissão, enquanto o deputado Sargento Rodrigues (PL) foi escolhido como vice. O relator do veto é o deputado Rodrigo Lopes (União Brasil). A comissão tem reunião marcada na próxima segunda-feira (9), às 16h, para emitir parecer sobre o veto.

O Veto 37 incidiu sobre vários dispositivos da Proposição de Lei 27.011, que contém as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Estado para 2027. Foram vetados dispositivos determinando o encaminhamento, juntamente com a proposta orçamentária, de demonstrativos de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. 

Também foram vetados dispositivos que determinam a publicação de demonstrativos financeiros do Fundo de Erradicação da Miséria no Portal da Transparência do Estado. Outro artigo vetado determina que as insuficiências financeiras decorrentes da isenção da contribuição previdenciária dos militares sejam asseguradas pelo Tesouro Estadual. 

O governador vetou dispositivo segundo o qual o valor das emendas de blocos e bancadas destinado a ações e serviços públicos de saúde e ao desenvolvimento do ensino independe do indicador da ação no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). 

Na justificativa do veto parcial, o governador considerou os dispositivos inconstitucionais. Em relação ao que trata das emendas, ele avaliou que a mudança proposta promoveria indevida flexibilização do regime constitucional que prevê a destinação de parte dos recursos a projetos e atividades identificados como de atuação estratégica.