A Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/26 elegeu presidente e vice nesta segunda-feira (6/4/26). A proposta altera os percentuais de recursos do Orçamento do Estado destinados às emendas impositivas, que têm execução obrigatória pelo Poder Executivo.

O deputado João Magalhães (MDB) foi eleito presidente da comissão. A vice-presidência ficou com o deputado Ulysses Gomes (PT). A PEC 61/26 é de autoria coletiva de 59 parlamentares e tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB). 

A proposição altera trechos do artigo 160 da Constituição Estadual, que trata da elaboração da Lei Orçamentária Anual. A nova redação proposta reduz o montante de recursos destinados às emendas parlamentares individuais de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício fiscal anterior.

Também haveria mudança no montante destinado à execução das emendas de blocos e bancadas , passando de 0,0041% para 0,75% da RCL para cada deputado integrante do bloco ou bancada.

A proposta estabelece que a execução das emendas deve observar os princípios de transparência, rastreabilidade, publicidade e eficiência, com ampla divulgação de informações e dados em meio eletrônico. 

As emendas parlamentares possibilitam participação da ALMG na definição das políticas públicas estaduais. Por meio de emendas, parlamentares direcionam recursos do Orçamento do Estado para obras, projetos e ações para atender necessidades específicas de cada região de Minas Gerais.

Segundo a justificativa apresentada pelos autores da PEC 61/26, a proposta visa atualizar a Constituição Estadual, “aperfeiçoando o seu alinhamento ao princípio da simetria e, consequentemente, reforçando a segurança jurídica que deve pautar o tratamento desse importante assunto”.