Em reunião nesta quarta-feira (4/3/26), a Comissão Especial que vai analisar veto do governador à restrição do uso de cães em vigilância patrimonial e pessoal elegeu o deputado Doutor Jean Freire (PT) como seu presidente e a deputada Ione Pinheiro (União) como vice-presidenta.

Doutor Jean Freire também foi designado relator da matéria, cujo parecer, após votado na comissão, seguirá para votação do Plenário em turno único. Para derrubar um veto, são necessários votos contrários de 39 dos 77 deputados. 

O veto parcial em questão (Veto 29/25) incidiu sobre parte da Proposição de Lei 26.384/25, fruto do Projeto de Lei (PL) 883/19, da deputada Ione Pinheiro (União).

A parte sancionada pelo governador deu origem à Lei 25.413, de 2025, proibindo no Estado o uso e a venda de coleira antilatido que provoque choques em animais como forma de adestramento. A proibição não se aplica ao uso em treinamento e serviço de cães de trabalho das forças de segurança estatais. 

O artigo da proposição vetado proíbe a celebração, expressa ou verbal, de contratos de locação, prestação de serviço, comodato ou cessão de cães, para fins de vigilância, segurança ou guarda patrimonial ou pessoal no Estado. 

O governador argumentou que a proibição abrangeria relações contratuais. Na avaliação do Executivo, como a matéria pertence ao Direito Civil, só poderia ser alterada no âmbito federal.