Os deputados João Magalhães (PSD) e Noraldino Júnior (PSB) assumem, respectivamente, os cargos de presidente e vice da Comissão Especial formada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para emitir parecer sobre o Veto 36/26. Eles foram eleitos em reunião na manhã desta sexta-feira (23/10/26) no Plenarinho II.

O colegiado vai analisar o veto parcial sobre a Lei 25.974, de 2026, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá outras providências. O veto incidiu sobre dois dispositivos. Um deles isenta os agricultores familiares que possuírem Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou cadastro semelhante do pagamento de duas taxas: de auditoria do Programa Certifica Minas e de auditoria de escopo de certificação acreditado (parágrafo 2° do artigo 21 da proposição).

Outro dispositivo vetado dá isenção da taxa da Guia de Trânsito Animal (GTA) em caso de deslocamento interestadual de bovinos e bubalinos sem alteração de titularidade e sem finalidade comercial (parágrafo único do artigo 8º da proposição).

O governador Mateus Simões (PSD) justificou o veto parcial por contrariedade ao interesse público, em razão do período eleitoral. “Embora louvável a intenção de conceder as isenções, o veto se dá em observância ao princípio da paridade de armas no processo eleitoral, preservando a isonomia entre os candidatos no pleito e o equilíbrio concorrencial”, afirmou.

Após análise da comissão, o veto parcial será levado à votação no Plenário. Para derrubar um veto, são necessários pelo menos 39 votos contrários ao veto (maioria absoluta dos 77 deputados).