Já está pronto para discussão e votação em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.949/24, que prevê a possibilidade de adoção de serviço de revisão de cupom fiscal por supermercados e hipermercados. 

Nesta quarta-feira (13/5/26), a proposição, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

O serviço de revisão do cupom fiscal tem o objetivo de proteger pessoas com deficiência e idosos com mais de 60 anos de idade do risco de serem lesados com a cobrança de valores que não correspondem às compras efetivamente realizadas.

Em sua redação original, o PL 1.949/24 estabelece que supermercados e hipermercados ficam obrigados a oferecer esse serviço. Na forma em que foi aprovado em 1º turno no Plenário, o texto determina que o serviço será disponibilizado sempre que possível.

O relator, deputado Adriano Alvarenga (PP), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido, ou seja, sem novas alterações em relação ao texto votado em 1º turno no Plenário.