Destinar à complementação dos salários dos farmacêuticos o incentivo financeiro previsto em resolução do programa Farmácia de Minas. Esta reivindicação motivou a convocação de audiência pública a ser realizada, nesta segunda-feira (3/7/23), às 14 horas, pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

O incentivo financeiro previsto no Farmácia de Minas consta de resolução da Secretaria de Estado de Saúde (Resolução SES/MG 8.428/22). A reunião da comissão foi solicitada pela deputada Ana Paula Siqueira (Rede) e será no Auditório do andar SE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A deputada quer discutir a efetivação dessa complementação salarial e a importância do profissional farmacêutico para o cumprimento da resolução, que estabelece as normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde (Farmácia de Minas). 

Conforme o texto da resolução, o incentivo de custeio é de responsabilidade do Estado e tem por objetivo principal a qualificação e o desenvolvimento da Assistência Farmacêutica Ambulatorial, mediante a pactuação de metas e indicadores técnico-gerenciais, técnico-pedagógicos e clínico-assistenciais com os municípios, sendo repassado aos Fundos Municipais de Saúde.

Segundo entidades como o Conselho Regional de Farmácia (CRF), o pagamento do incentivo financeiro previsto na resolução poderia ser feito como complementação salarial aos farmacêuticos, sendo pago também a todos os farmacêuticos que atuam na Assistência Farmacêutica do SUS.

O órgão entende que o governo estadual e a ALMG poderiam criar condições legais para que os municípios possam realizar esse pagamento aos farmacêuticos.

Além do CRF, foram convidados para a audiência representantes do sindicato da categoria, da SES, do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) e do Conselho Estadual de Saúde (CES), entre outros.