Debater as condições de trabalho dos motoentregadores, motofretistas, mototaxistas, ciclistas e demais profissionais, vinculados ou não à plataformas digitais de entrega e mobilidade, que atuam no transporte individual e nos serviços de entrega em Minas Gerais. Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social realiza nesta quinta-feira (2/7/26), a partir das 14h30, no Plenarinho II da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O debate atende a requerimento do deputado Betão (PT), que preside o colegiado. Foram convidados para a reunião representantes da Polícia Militar, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria-Geral da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde.

O coordenador-geral em Vigilância em Saúde do Trabalhador do MInistério da Saúde, Luís Henrique da Costa Leão, já confirmou que vai participar remotamente. Também garantiu participação na audiência pública da Comissão do Trabalho o coordenador da Associação de Motoboys, Motogirls e Entregadores de Juiz de Fora (Mata), Nicolas Souza Santos.

No requerimento, Betão explica que a audiência tem como objetivo discutir as condições de trabalho da categoria, a segurança no exercício da atividade e a necessidade de fornecimento e utilização adequada de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

O parlamentar destaca ser fundamental debater a formulação de políticas de prevenção de acidentes, direitos trabalhistas, condições de remuneração, saúde ocupacional e medidas de proteção social voltadas aos profissionais do setor.

As condições de trabalho da categoria, sobretudo daqueles profissionais vinculados a plataformas digitais de entrega e mobilidade, tem sido destaque na imprensa e motivo frequente de discussão no Poder Executivo e no Legislativo, tanto federal quanto estadual.

A mais recente medida para beneficiar a categoria foi anunciada pelo governo federal no último dia 12 de junho, com o anúncio do Projeto Move Brasil - Entregadores e Motoapp. Trata-se de um programa de financiamento especial voltado a profissionais que trabalham com entregas de mercadorias, transporte de passageiros ou transporte de cargas por meio de aplicativos ou com vínculo celetista.

O objetivo, segundo informações da Agência Brasil, é facilitar a aquisição de veículos montados ou produzidos no Brasil para, assim, renovar a frota, ampliar a produtividade e a segurança dos trabalhadores e contribuir para a descarbonização da mobilidade urbana.

Na ocasião, foi lembrada a recente aprovação na Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Convenção nº 191, que regulamenta atividades desempenhadas por motoristas e entregadores de aplicativos.

No mês anterior, em maio, já tinha entrado em vigor a medida provisória que simplifica exigências para o exercício da atividade dos mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete.

O texto elaborado pelo governo federal retirou a obrigatoriedade de autorização emitida pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, além de dispensar o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Segundo informações da Agência Senado, a MP 1.360/2026 altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Federal 12.009, de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros. Permanecem obrigatórios, no entanto, equipamentos de proteção como o aparador de linha (antena corta-pipas) e o protetor de motor e pernas (“mata-cachorro”), fixado ao chassi da motocicleta para proteção em caso de queda.

A MP atualiza os requisitos para exercício da atividade profissional, exigindo Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além do uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.