Com sugestões de alteração na legislação já em vigor, em vez de criação de nova norma, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu aval ao Projeto de Lei (PL) 5.125/26 nesta terça-feira (16/6/26). A iniciativa tem como foco a proteção de animais comunitários.

De autoria do deputado Noraldino Júnior (PSB), a proposição tramita em 1º turno e recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 2. O novo texto prevê alterar a Lei 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, e a Lei 22.231, de 2016, que traz a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.

Originalmente, o texto visa instituir a política estadual de proteção aos animais comunitários, denominada “Lei Cão Orelha”, em referência à morte do cachorro vítima de agressão, em Florianópolis (SC), em fevereiro deste ano.

A primeira versão do texto estabelece deveres para municípios, como identificação, cadastro, vacinação, castração, atendimento veterinário básico e abrigo contra intempéries.

Porém, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após avaliar a proposta, emitiu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1, transformando a obrigação para municípios em objetivo de política pública. 

Já o substitutivo nº 2, apresentado pela relatora, deputada Ione Pinheiro (União), na Comissão de Meio Ambiente, propõe, nas normas vigentes, o acréscimo de possibilidades de atuação do poder público, como a realização de campanhas educativas e a oferta de apoio técnico para proteger cães e gatos comunitários ou em situação de rua. Entre outras medidas, mantém a multa para casos de maus-tratos.

“Nós estamos cansados de ver abusos e esse projeto vem buscar a ampliação do direito à alimentação, à segurança... direitos básicos desses animais”, explicou Noraldino Júnior durante a reunião.

Agora, a iniciativa segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).