O Projeto de Lei (PL) 1.859/15, que objetiva garantir a disponibilização de telefones e computadores adaptados para servidores estaduais com deficiência física, deu mais um passo em sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (23/5/23), a proposição recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

De autoria do deputado Elismar Prado (Pros), a proposição originalmente determina que todas as unidades da administração direta e indireta do serviço público estadual deverão disponibilizar pelo menos um equipamento de telecomunicação e um de informática adaptados para pessoa com deficiência física ou sensorial. 

O relator, deputado Dr. Maurício (Novo), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. De acordo com essa nova redação, a administração pública estadual deverá garantir as adaptações necessárias para o exercício da função do servidor público com deficiência e para o seu acesso aos recursos de telecomunicações e de informática disponíveis para os demais servidores. 

Para isso, ele propõe alteração na Lei 11.867, de 1995, que reserva percentual de cargos no serviço público estadual para pessoas com deficiência.

O PL 1.859/15 segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.