O Projeto de Lei 4.442/25, que inclui o programa Primeira Infância no rol de destinatários de transferência de bens, valores ou benefícios do Governo do Estado, recebeu parecer favorável da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (3/12/25).

De autoria do deputado Lincoln Drumond (PL), a proposição altera a Lei 18.692, de 2009, que uniformiza os critérios de transferência de bens, valores e benefícios no âmbito de programas sociais. O objetivo é atualizar os procedimentos previstos na legislação, de modo a garantir o atendimento de crianças na chamada primeira infância, que vai até os seis anos de idade e é considerada fundamental para o desenvolvimento humano.

Assim, a proposição insere entre os programas sujeitos aos procedimentos previstos nessa norma o Primeira Infância, que desenvolve ações para garantir o registro civil de recém-nascidos, monitorar crianças órfãs, reduzir a insegurança alimentar e melhorar o cuidado das crianças com até seis anos de idade.

Segundo o parecer elaborado pelo deputado Betão (PT), em 2025, o programa já distribuiu gratuitamente quase 400 mil litros de leite, atendendo cerca de 16 mil famílias em 63 municípios. O relator também destacou o projeto Filhos de Minas, que já recebeu mais de R$ 11 milhões em investimentos neste ano, para reduzir a mortalidade materno-infantil.

O parlamentar considerou que o PL 4.442/25 pode trazer benefícios importantes para as crianças na primeira infância e opinou pela aprovação do projeto em sua forma original. Agora a proposição segue para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.