O Projeto de Lei (PL) 49/23, que tem o objetivo de facilitar a inserção de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho, está pronto para discussão e votação em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (12/12/23), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

De autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), o PL 49/23 altera a Lei 22.256, de 2016, que institui a política estadual de atendimento à mulher vítima de violência. A relatora, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido, ou seja, sem novas alterações em relação ao texto votado em 1º turno no Plenário. 

Com a alteração proposta por esse texto, será incluída mais uma ação na implementação dessa política pública: a criação de mecanismos destinados a estimular a oferta de vagas de emprego a mulheres vítimas de violência por empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado, inclusive por meio da contratação de mulheres cadastradas no banco de empregos a ser criado por essa política. 

Projeto altera lei sobre absorventes higiênicos

Em 1º turno, a comissão analisou o PL 818/23, da deputada Leninha (PT), que originalmente altera a ementa da Lei 23.904, de 2021, que garante o acesso de mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado. O objetivo da mudança proposta é deixar claro que essa lei instituiu uma política de dignidade e saúde menstrual.

Em sua redação original, o PL 818/23 também autoriza o Estado a incluir os absorventes em cestas básicas e reduzir a carga tributária sobre esse produto. A relatora, deputada Ana Paula Siqueira, concordou com a necessidade de se criarem mecanismos para combater a pobreza menstrual e apresentou o substitutivo nº 2, que mantém os comandos originais do projeto, mas acrescenta outros dispositivos à redação original.

Esse novo texto deixa claro que o acesso a absorventes higiênicos será promovido prioritariamente para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Além disso, acrescenta entre os objetivos da política pública a promoção da universalização do acesso a absorventes higiênicos e o enfrentamento da pobreza menstrual.

O substitutivo nº 2 ainda acrescenta, entre as ações a serem adotadas no âmbito da política de saúde menstrual, a realização de campanhas para divulgação de informações sobre a garantia de acesso a absorventes higiênicos. 

O PL 818/23 segue agora para receber parecer de 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.