A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu aval, em reunião na tarde desta terça-feira (25/11/25), ao Projeto de Lei (PL) 4.154/25, do deputado Lincoln Drumond (PL), que dispõe sobre a divulgação de recursos públicos despendidos pelo Estado com a contratação de shows, apresentações artísticas, eventos culturais, esportivos e outros.

O parecer do relator, deputado Sargento Rodrigues (PL), foi favorável à matéria em 1º turno na forma originalmente apresentada. Em reunião anterior da mesma comissão, já havia sido concedido mais tempo (pedido de vistas) à deputada Beatriz Cerqueira para analisar a matéria. Agora, o parecer foi aprovado pelos parlamentares da Comissão de Administração Pública.

A proposição estabelece que os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado, e demais entidades controladas direta ou indiretamente, devem divulgar, em local de fácil acesso, por meio de placas, telas, painéis ou outra forma de comunicação adequada, informações acerca dos recursos públicos despendidos com a contratação de shows, apresentações artísticas, eventos culturais, esportivos ou outros. 

A divulgação deverá ocorrer no local do evento, durante a sua realização, devendo ser informado o valor total dos recursos públicos destinados, sem prejuízo de outras informações relevantes, a serem previstas na forma de regulamento.

Prevê, também, que as disposições da futura lei aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de shows e eventos, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Com a aprovação do parecer pela Comissão de Administração Pública, o PL 4.154/25 seguirá agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votado de forma preliminar pelo Plenário da ALMG.

Melhores condições de trabalho aos profissionais da limpeza urbana

Na mesma reunião também foi aprovado parecer favorável de 1º turno ao PL 331/19, de Celinho Sintrocel (PCdoB), que dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana. 

A relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT), deu aval à matéria na forma do novo texto (substitutivo nº 1) sugerido anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a aprovação do parece, o PL 331/19 já pode ser votado de forma preliminar pelo Plenário.

O substitutivo nº 1 visa apenas afastar vícios formais de competência e de iniciativa que o projeto apresentava na forma original. Assim, propõe alterar a Política Estadual de Resíduos Sólidos, prevista na Lei 18.031, de 2009.

Em linhas gerais, a proposição visa determinar que as empresas que executam serviços de limpeza urbana garantam as seguintes melhorias aos trabalhadores:

• instalação de áreas de apoio aos profissionais, com espaço para refeições, troca de roupas e sanitários
• definição de pausas para descanso
• disponibilização de equipamentos de proteção individual
• realização de exames de saúde
• realização de campanhas informativas
• promoção de eventos e atividades culturais
• criação de programas de ginástica laboral
• realização de atividades de alfabetização de adultos
• criação de programas de recuperação de dependentes químicos e acompanhamento psicológico.