A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião na tarde desta segunda-feira (19/5/25), os temas prioritários das audiências de Prestação de Contas do primeiro quadrimestre a serem abordados com secretários de Estado e outros dirigentes de outros órgãos estaduais.

Os temas prioritários das audiências de Prestação de Contas se transformam em um ou mais requerimentos, avalizados por cada comissão participante, e trazem uma lista de indagações aos gestores estaduais. O documento é enviado pelos colegiados à direção de uma ou mais secretarias ou órgãos que guardam correspondência com sua área de atuação.

No caso da Comissão da Mulher, foram dois requerimentos aprovados que serão direcionados à Secretaria de Estado de Defesa Social (Sedese) e à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais. Eles são de autoria da presidenta do colegiado, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), e das deputadas Bella Gonçalves (Psol) e Lohanna (PV). 

Para a Polícia Civil os questionamentos serão em torno do tema “Montante de inquéritos passivos nas delegacias: um desafio para a política para as mulheres”.

Para a Sedese, foram informados 12 temas prioritários e relacionados diversos questionamentos em cada um deles. Os temas são:

• Banco de emprego “A Vez Delas”, instituído pela Lei 23.680, de 2020
• Programa “Dignidade Menstrual”, instituído pela Lei 23.904, de 2021
• Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher (Cerna), que presta atendimento jurídico e psicossocial e busca a autonomia e o fortalecimento da mulher em situação de vulnerabilidade
• Projeto “Proteja Minas”, voltado à prevenção e ao enfrentamento à violência contra a mulher
• Organismos de Políticas para as Mulheres (OPMs), responsáveis pela articulação e implementação de políticas públicas voltadas às temáticas ligadas aos direitos das mulheres nos municípios
• Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, a ser criado para viabilizar projetos, planos, programas e ações voltados para a promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres
• Conselho Estadual da Mulher, responsável por criar e implementar ações relevantes em favor da ampliação da cidadania das mulheres
• Quotas, baseado na Lei de Licitações, que estabelece quotas para que órgãos públicos contratem mulheres em situação de violência doméstica e familiar
• Política Estadual de Abrigamento, baseado na Política Nacional para Mulheres
• Programa “Percursos Gerais”, que tem como objetivo a redução das vulnerabilidades sociais e promoção da autonomia das famílias pobres e extremamente pobres de municípios rurais mineiros
• Diretorias Regionais de Desenvolvimento Social, que são “filiais” da Sedese em diferentes regiões do estado responsáveis por prestar apoio técnico aos municípios, acompanhar e executar as ações da Sedese e promover a integração das políticas públicas
• Casa Acolhe Minas, projeto desenvolvido em Juatuba (RMBH) com recursos do acordo de reparação em virtude do rompimento de barragem da Vale em Brumadinho (RMBH).

Prestação de Contas é uma das três bases do Assembleia Fiscaliza

Nas audiências de Prestação de Contas, os gestores participantes devem priorizar os temas do requerimento no momento de elaborar os relatórios de gestão e apresentações a serem analisados pelos parlamentares.

Os gestores devem apresentar justamente os resultados do seu trabalho, detalhando questões relativas aos temas priorizados e, claro, responder aos questionamentos dos parlamentares participantes.

Dessa interação surgem então outros pedidos de informação ou de providência aos órgãos participantes e, por fim, um relatório final resume o debate e os encaminhamentos tomados.

A Prestação de Contas é uma das três estratégias da ação fiscalizadora do Legislativo, desenvolvida pelas comissões permanentes, por meio do Assembleia Fiscaliza.

A essa estratégia se somam o Tema em Foco, voltado para o monitoramento intensivo de determinadas políticas públicas, e as audiências e visitas técnicas regulares realizadas pelo Parlamento mineiro.

Além de fiscalizar o Poder Executivo, o Poder Legislativo estadual tem ainda as funções primordiais de legislar e de representar a população.