A primeira entrega conjunta, em todo o País, de certidões de óbito revisadas para familiares de vítimas da ditadura militar, acontecerá na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (28/8/25).

Estarão presentes todos os integrantes da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, incluindo Vera Silvia Facciolla Paiva, representante da sociedade civil e filha do ex-deputado federal Rubens Paiva, torturado e assassinado pela repressão militar em 1971.

A reunião é organizada pela Comissão de Direitos Humanos da ALMG e acontece a partir das 16 horas, no Auditório José Alencar. O requerimento para sua realização é de autoria conjunta da 1ª-vice-presidenta da Assembleia de Minas, deputada Leninha (PT), e da presidenta da Comissão de Direitos Humanos, deputada Bella Gonçalves (Psol).

Ao todo, foram convidados familiares de 63 vítimas da ditadura militar. Parte deles já confirmou presença, assim como a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, a ex-deputada estadual mineira Macaé Evaristo; a presidenta da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Eugênia Gonzaga; e diversos outros integrantes da mesma comissão, como a deputada federal Natália Bonavides (PT/RN).

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, também confirmou participação no evento. Ela é cunhada de um dos desaparecidos políticos e deverá receber a certidão de óbito revisada das mãos de Bella Gonçalves.

Vencedor do Oscar de Melhor Filme Internacional em 2025, o filme Ainda Estou Aqui impulsionou um debate sobre a revisão das certidões de óbito das vítimas da ditadura militar. O filme mostra a luta da advogada Eunice Paiva para conseguir uma certidão de óbito do marido Rubens Paiva, sequestrado, torturado e assassinado por militares, sem que o corpo jamais fosse encontrado.

Relatório da Comissão Nacional da Verdade, publicado em 2014, traz o nome e o perfil biográfico de 434 vítimas da ditadura militar, incluindo Rubens Paiva.

Resolução do Conselho Nacional de Justiça determina a revisão das certidões

No requerimento para realização da reunião desta quinta, as duas parlamentares ressaltam que, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que marca um avanço significativo nas políticas de memória, verdade e reparação no Brasil. 

A Resolução 601, proposta pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, regulamenta a lavratura e retificação de certidões de óbito das pessoas mortas e desaparecidas políticas, em casos reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade.

“Essa medida representa um marco na reparação histórica e no reconhecimento oficial das violações cometidas pelo Estado brasileiro durante o período ditatorial”, afirmam as deputadas Leninha e Bella Gonçalves, no requerimento para a realização da audiência pública.

A nova regulamentação determina que as certidões de óbito das pessoas mortas ou desaparecidas durante a repressão política devem registrar como causa da morte: "Morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964".

A certidão de óbito do ex-deputado federal Rubens Paiva foi corrigida no dia 23 de janeiro de 2025, mesmo dia em que o filme Ainda Estou Aqui foi indicado em três categorias ao Oscar, incluindo Melhor Filme. A versão anterior da certidão de óbito de Rubens Paiva, emitida em 1996, afirmava apenas que ele foi considerado desaparecido desde 20 de janeiro de 1971.

As deputadas que solicitaram a reunião lembram que o filme premiado em 2025 mostra com destaque a luta de Eunice Paiva pela obtenção da certidão de óbito do marido.

“Assim como ela, centenas de outras famílias aguardam há décadas o reconhecimento formal da verdade sobre seus entes queridos. A retificação das certidões de óbito não é apenas um ato administrativo - é um gesto de reparação histórica”, argumentam as deputadas.

Para Leninha e Bella Gonçalves, ao reconhecer oficialmente a responsabilidade do Estado pelas mortes e desaparecimentos, o Brasil reafirma seu compromisso com os direitos humanos e com a reconstrução da memória nacional. “Para as famílias, o novo documento representa mais do que uma certidão: é o reconhecimento da verdade, da dor e da dignidade de quem foi silenciado pela repressão da ditadura militar”, concluem as duas parlamentares no requerimento.