A proposta que permite a privatização da Copasa recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (17/11/25). Apesar da obstrução de parlamentares da oposição, a comissão deu aval ao Projeto de Lei (PL) 4.380/25, do governador Romeu Zema (Novo).

O relator da proposição que autoriza a desestatização da companhia estadual de saneamento básico foi o deputado Doorgal Andrada (PRD). Ele apresentou o substitutivo nº 1, que promove ajustes na redação original do projeto para fortalecer as garantias de bom atendimento dos usuários e para proteger os empregos dos funcionários da empresa.

Conforme a nova redação, a desestatização da Copasa poderá ocorrer por meio da alienação de participação societária ou por meio de aumento de capital, mediante oferta pública de ações que leve à perda do controle acionário do Estado. Para isso, o governo poderá lançar mão da criação, cisão ou fusão de subsidiárias da empresa.

Após a privatização, a companhia deverá cumprir metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, considerando a inclusão de áreas rurais e núcleos urbanos informais. Além disso, deverá garantir a continuidade da tarifa social para a população mais vulnerável e a chamada modicidade tarifária, que é o princípio de manter as tarifas de serviços públicos essenciais em preços justos e acessíveis para os consumidores.

Ainda de acordo com o substitutivo nº 1, após a privatização, a empresa deverá garantir a prestação de serviços de qualidade, com redução de perdas de água, busca constante de mecanismos de atendimento em épocas de estiagem, criação de instrumentos ágeis de contestação das contas pelos consumidores, incentivo ao uso consciente de água e medidas de combate ao desperdício em virtude de vazamentos. 

O novo texto ainda assegura aos funcionários da Copasa a manutenção de seus contratos de trabalho por um período de 18 meses após a privatização. Além disso, autoriza a empresa a promover a incorporação de sua subsidiária Copanor, criada em 2007 para garantir o atendimento no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

Os recursos obtidos com a desestatização da Copasa serão utilizados exclusivamente na amortização da dívida do Estado com a União ou no cumprimento das demais obrigações assumidas no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Parte desses recursos também poderá ser destinada ao fundo estadual de saneamento básico, como ressalvado no substitutivo nº 1.

Governo lembra baixa capacidade de investimento do Estado

Na mensagem que encaminhou o PL 4.380/25 à ALMG, o governador Romeu Zema argumenta que a privatização da Copasa é essencial para garantir o cumprimento de metas de universalização previstas no novo Marco Legal do Saneamento Básico. Até 2033, 99% da população deverá ter acesso à água potável. A coleta e o tratamento do esgoto deverão ser assegurados a 90% da população.

Além disso, a nova legislação também obriga a celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, vedando a utilização de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. O governador lembra que um terço dos contratos atualmente em vigor com a Copasa vencerão nos próximos dez anos e não poderão ser renovados em razão dessa vedação.

A perda desses contratos, além da baixa capacidade de investimento do Estado para garantir a expansão dos serviços de saneamento básico, justificam a necessidade de privatização da Copasa, na argumentação do governador Romeu Zema.

Oposição questiona necessidade de privatização

Parlamentares da oposição tentaram obstruir a votação do parecer sobre o PL 4.380/25 na CCJ. As deputadas Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (Psol) e o deputado Doutor Jean Freire (PT) criticaram a proposta do Governo do Estado, alegando que a privatização pode onerar os consumidores mineiros e comprometer a qualidade dos serviços prestados pela Copasa, especialmente em pequenas localidades.

A deputada Beatriz Cerqueira chamou a atenção para o risco de aumento de tarifas após a privatização. Ela citou informações do relatório elaborado pela empresa Ernst & Young, a pedido da própria Copasa, que projeta reajustes anuais nas contas de água depois que a empresa for vendida. Esses reajustes, segundo a parlamentar, serão superiores aos praticados atualmente.

Ela ainda rebateu os argumentos do Governo do Estado de que a Copasa não teria condições de cumprir as metas de universalização previstas no Marco Legal do Saneamento Básico. Ela citou notícias da Agência Minas informando que a empresa teria capacidade de atingir essas metas até 2033. “O governo mentiu em sua agência oficial?”, provocou.

Ainda sobre o Marco Legal do Saneamento, a parlamentar questionou a falta de informações oficiais que comprovem a realização dos investimentos necessários para garantir a universalização dos serviços em pequenas localidades após a privatização. “Qual o planejamento para resolver os problemas de saneamento básico onde a Copasa não está?”, questionou.

Já a deputada Bella Gonçalves manifestou preocupação com a manutenção dos investimentos já pactuados pela Copasa com os municípios e com a continuidade dos contratos em vigor com as prefeituras, após a privatização. Ela criticou a ausência dessas informações na proposta do Governo do Estado.

A parlamentar ainda questionou a necessidade de privatização da Copasa, tendo em vista a possibilidade de federalização da Codemge, que, segundo ela, poderia abater R$ 30 bilhões na dívida do Estado com a União. No entanto, como ela lembrou, com a recente alteração na composição societária da Codemge, a empresa passou a contar com apenas 5% da renda auferida com a exploração do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba).

Por sua vez, o deputado Doutor Jean Freire disse que a Copasa é uma das melhores empresas de saneamento do mundo e que a população mineira é contra a sua privatização. “Nós estamos avisando que a conta de água vai subir e o serviço vai piorar, pois a empresa privatizada não vai querer investir nas pequenas cidades”, alertou.

Ao todo, os parlamentares da oposição apresentaram 56 propostas de emendas ao PL 4.380/25. Em linhas gerais, essas emendas tinham o objetivo de vedar aumentos abusivos nas contas de água, garantir a manutenção de todos os investimentos programados pela Copasa e assegurar a preservação de áreas de proteção ambiental pertencentes à empresa, entre outros pontos. 

Todas as propostas acabaram rejeitadas e o parecer do deputado Doorgal Andrada foi aprovado, com voto contrário da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Doutor Jean Freire.

O PL 4.380/25 segue agora para a Comissão de Administração Pública, para receber parecer de 1º turno.