Ampliando a possibilidade para policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu aval ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 101/26 nesta quarta-feira (15/7/26). O objetivo é permitir a designação de policiais civis aposentados para o serviço ativo.

Relatada pelo deputado Sargento Rodrigues (PL) e tramitando em 1º turno, a proposição recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 1. O texto original, que avançou assim na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), trata exclusivamente da designação de policiais civis aposentados, mas a nova versão busca estender a oportunidade a policiais penais e agentes de segurança.

Apesar de manter a menção ao pagamento mensal correspondente a 1/3 dos proventos da aposentadoria para quem voltar à ativa, o substitutivo nº 1 explicita que a designação não implicará novo vínculo efetivo com a administração pública. Também estabelece que a nova condição terá prazo de até três anos, podendo ser prorrogada enquanto persistir a necessidade do serviço.

Presente na reunião, o autor do projeto, Delegado Christiano Xavier (PSD), lembrou que a reconvocação já funciona em estados como Piauí e Rio Grande do Sul. Em Minas Gerais, segundo ele, há mais de 3 mil policiais civis aposentados e, se ao menos parte desse contingente decidir retornar à ativa, o combate ao crime pode ganhar um reforço significativo. Agora, o PLC está pronto para ser avaliado pela Comissão de Administração Pública.

Iniciativa busca criar Mural dos Heróis da Polícia Militar

Tramitando em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.335/26 busca instituir o Mural dos Heróis da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 2, com o objetivo de incorporar sugestões do substitutivo nº 1 apresentado pela CCJ e aprimorar a redação legislativa.

Assinada pelo Delegado Christiano Xavier, a iniciativa visa homenagear policiais que tenham se destacado por condutas excepcionais que transcendem os limites do dever esperado. As três versões citam, como exemplo, atos de bravura e heroísmo ou prestação de relevantes serviços à sociedade mineira.

Entretanto, o substitutivo nº 2 defendido pelo relator, Sargento Rodrigues, estabelece que a forma de realização da homenagem, bem como data e local da cerimônia, serão definidos por regulamento. Acrescenta ainda que a inclusão no mural não gera, por si só, direito a promoção ou qualquer outra vantagem remuneratória. A proposta segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).