Avança proposta de melhorar política para população em situação de rua
Comissão do Trabalho aprovou parecer favorável e agora o PL 1.143/23, de Bella Gonçalves, segue para FFO.
Durante reunião nesta quarta-feira (27/8/25), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 1.143/23, que propõe alterações na Lei 20.846, de 2013. De autoria da deputada Bella Gonçalves (Psol), a iniciativa busca melhorar a política para a população em situação de rua.
No texto original, há previsão de acrescentar medidas que assegurem a liberdade, a posse dos bens e a dignidade da população em situação de rua. Embora mencione a necessidade de acompanhamento da implementação das atividades por parte da sociedade civil, a Lei 20.846, de 2013, não detalha o Plano de Ação e Monitoramento.
Conforme a primeira versão da proposta de Bella Gonçalves, ele deve ser feito em parceria com Defensoria Pública e Ministério Público, com base em censos, regularização de documentos, programas de educação e emprego, entre outras estratégias. Estabelece também que abrigos deverão contar com bebedouros, lavanderias e serviço de acolhimento de animais.
Ao tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, o PL 1.143/23 recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1. Nessa versão mais resumida, medidas como elaboração de diagnósticos, local para lavagem de roupas e segurança de animais são listadas como objetivos da política estadual.
Já o relator do projeto na Comissão do Trabalho, deputado Betão (PT), emitiu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2. Considerando aspectos da versão original e do texto apresentado na CCJ, ele mantém o respeito aos direitos sexuais e reprodutivos como meta da política.
Propõe ampliar as diretrizes, incluindo conscientização sobre a aporofobia (aversão às pessoas pobres) e capacitação dos agentes públicos para o atendimento humanizado. Entre os objetivos, acrescenta qualificação profissional, promoção da saúde e proteção diante de eventos climáticos extremos. Assim, o PL segue tramitando em 1º turno e passa a ser analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
