Ampliando a possibilidade para policiais da ativa, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu aval ao Projeto de Lei (PL) 5.372/26 nesta quarta-feira (17/6/26). O objetivo é tornar vitalícia a posse de armas de fogo por servidores aposentados.

Assinada pelo deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), a proposição foi relatada pelo deputado Sargento Rodrigues (PL) e, tramitando em 1º turno, recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 2. A principal mudança foi a retirada dos peritos criminais e a inclusão de policiais da ativa, mantendo civis e penais aposentados, além de militares reservistas. Veda, porém, a transferência de armas longas.

Na versão original, o texto buscava assegurar a alienação por doação, ou seja, as armas passariam do patrimônio público para propriedade do servidor. Ao tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1.

O novo texto alterou o termo “alienação” por “regime de cautela permanente e vitalícia”, trocando a doação por cessão de uso das armas. Incluiu como condição para manutenção da posse a aprovação em teste de aptidão psicológica, realizado periodicamente. O substitutivo nº 2 preserva as sugestões e agora segue para apreciação da Comissão de Administração Pública.

Proposição busca garantir assistência à família de servidor morto em serviço

Também tramitando em 1º turno, o PL 5.654/26 visa alterar a Lei 25.722, de 2026, que dispõe sobre as honras fúnebres aos servidores públicos civis e aos militares integrantes da segurança pública do Estado mortos em serviço ou em razão deste e dá outras providências. O objetivo é fixar o prazo de 30 dias para a concessão de benefício assistencial à família de servidor da segurança morto nessa condição.

Apresentado por Sargento Rodrigues e relatado pelo deputado Caporezzo (PL), o texto recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, com pequenas modificações na redação para adequá-la à técnica legislativa. Na CCJ, a proposição havia recebido parecer pela legalidade na forma original. Agora, está pronta para ser apreciada pela Comissão de Administração Pública.