A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (12/8/26), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 5.139/26, do deputado Sargento Rodrigues (PL). 

A proposição visa acrescentar diretrizes à Lei 25.708, de 2026, que dispõe sobre medidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Inclui a previsão de políticas voltadas à prevenção do assédio, à conscientização e ao apoio às vítimas de violações nos jogos online.

O parecer do relator, deputado Eduardo Azevedo (PL), foi pela aprovação da matéria na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) sugerido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou a proposta anteriormente.

E, com a aprovação do parecer, o PL 5.139/26 seguirá agora para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votado de forma preliminar pelo Plenário da ALMG.

Conforme lembra o relatório, o autor do projeto justifica a iniciativa com base em recentes alertas acerca da insegurança de menores que utilizam a plataforma Roblox, de jogos on-line, que permite aos usuários programar experiências e acessar as criadas por outros participantes. São 144 milhões de usuários diários, dos quais 50 milhões têm menos de 13 anos de idade, e 57 milhões, entre 13 e 17 anos. 

“Esse universo virtual é amplamente popular entre crianças e adolescentes e tem sido alvo de denúncias, por abrigar ambientes que veiculam, entre outras práticas ilícitas, conteúdos pornográficos, de ódio e outras formas de violência digital”, aponta Eduardo Azevedo, em seu parecer.

O substitutivo nº 1, embora faça alterações pontuais na proposta, mantém o objetivo de ampliar medidas de segurança contra os riscos dos jogos online. Foi excluída, por exemplo, a menção à fiscalização de prestadores de serviços de tecnologia e canal permanente para recebimento de denúncias.

A intenção disso é evitar invadir a competência da União para legislar sobre direito civil e comercial, telecomunicações e política nacional de internet, tendo em vista que já haveria ampla legislação em torno do assunto. As principais seriam o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e, mais recentemente, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. 

Em vigor desde 17 de março, o ECA Digital, conforme aponta o parecer, estabelece regras mais rígidas com o objetivo de proteger esse público em tais plataformas, já tendo resultado, inclusive, em uma mudança na própria Roblox.

A plataforma acaba de implementar um sistema de verificação facial visando restringir acessos e limitar os chats, devido à nova exigência de mecanismos de aferição etária e à vedação expressa à mera autodeclaração para o acesso a conteúdos, produtos ou serviços considerados impróprios ou restritos.

“Em que pese o rigor trazido por esse marco legal, ainda há um longo caminho a ser percorrido para proteger as principais vítimas dos perigos existentes no ambiente virtual, sobretudo aqueles que já nasceram no mundo da hiperconectividade, nas quais certas condutas são naturalizadas por mais que possam ser identificadas como transgressões legais e crimes tipificados, contexto que realça a pertinência do projeto de lei em exame”, conclui Eduardo Azevedo, em seu parecer.