Já pode ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), de forma definitiva (2º turno), o Projeto de Lei (PL) 3.733/25, que autoriza a venda ou a transferência para a União de imóveis do Estado para fins de amortização da dívida estadual. Em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (15/12/25), a Comissão de Administração Pública da ALMG aprovou parecer favorável ao projeto, na forma de um novo texto, o substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

O novo texto apresentado pelo relator Rodrigo Lopes (União) acatou algumas sugestões de parlamentares para retirada de outros imóveis da lista dos que podem ser vendidos ou transferidos pelo Estado. Com isto, a lista passou a contar com 210 propriedades, em vez das 343 da relação original do Governo do Estado .

Dois imóveis foram totalmente retirados da lista. Um deles é o Patos Tênis Clube, no Município de Patos de Minas (Alto Paranaíba), atendendo a uma sugestão do deputado Hely Tarqüínio (PV). Ele agradeceu a exclusão, acrescentando que o clube tem 80 anos de funcionamento.

O outro imóvel totalmente excluído é ocupado hoje pela Associação Buritis de Esporte e Cultura (Abesc), uma organização não governamental (ONG) fundada em 2009 por profissionais de educação física, na Rua Michel Echenique, 322, no Horto Florestal, em Belo Horizonte.

Integrantes e apoiadores da Abesc lotaram a galeria do Plenarinho onde ocorreu a reunião da Comissão de Administração para pedir a exclusão. A sugestão de emenda para tanto foi apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), que elogiou o trabalho realizado pela entidade. “É um trabalho que o Estado não faz. Retirar deles este imóvel seria uma atrocidade com quem é parceiro do próprio Estado”, afirmou o deputado.

Além disso, outros quatro imóveis foram retirados parcialmente da lista, atendendo às sugestões apresentadas pela deputada Beatriz Cerqueira. De acordo com o parecer, a parte edificada desses imóveis, onde funcionam escolas, não poderão ser vendidas nem transferidas, apenas os terrenos não edificados.

Os quatro imóveis são: propriedade do Estado onde funciona a Escola Estadual Jerônimo Pontello, no Município de Couto de Magalhães de Minas (Central); propriedade da Fundação Educacional Caio Martins (Fucam) na Fazenda Santa Tereza, no Município de Esmeraldas (Região Metropolitana de Belo Horizonte); propriedade da Fucam na Fazenda Sítio Novo, no Município de Esmeraldas; propriedade da Fucam na Fazenda São João do Boqueirão, no Município de Riachinho (Norte).

O parecer foi aprovado com votos contrários da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Hely Tarqüínio. Foram apresentadas 24 propostas de emendas por diversos parlamentares. Três delas foram acatadas no parecer e as demais não foram recebidas ou foram rejeitadas.

Durante a discussão, a deputada Beatriz Cerqueira fez um balanço da tramitação do projeto. Destacou algumas conquistas dos parlamentares, como a redução do desconto máximo que o Governo do Estado poderá oferecer na venda dos imóveis, de 45% para 25%.

A deputada também celebrou a exclusão de diversos imóveis da lista de possíveis vendas, tais como imóveis da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), da Fucam, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), o Parque das Águas de Caxambu (Sul), as Águas Santas de Tiradentes (Central), Águas Termais de Poços de Caldas (Sul), a Casa Tina Martins (que acolhe mulheres vítimas de violência), o Colégio Estadual Central e imóveis da Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater).

A deputada lamentou, no entanto, que o texto irá ao Plenário com alguns imóveis que, para ela, não deveriam ser vendidos, tais como o PlugMinas (Centro de Formação e Experimentação Digital da Secretaria de Estado de Educação), duas escolas estaduais de Patos de Minas e imóveis da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) em Bocaiúva (Norte).

Expominas e Minascentro estão na lista de possíveis vendas

Além dos imóveis citados por Beatriz Cerqueira, dezenas de outros foram retirados anteriormente da lista de propriedades sujeitas à venda. Foi o caso do Palácio das Artes e do Memorial de Direitos Humanos. 

Permanecem na lista, entre outros, o Expominas, o Minascentro, o Grande Hotel de Araxá (Alto Paranaíba), o Centro Mineiro de Resíduos, o Espaço do Conhecimento UFMG, o Automóvel Clube em Belo Horizonte, o Aeroporto Regional da Zona da Mata, a sede administrativa e área do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, além das unidades da Unimontes em Bocaiúva e Manga (Norte).

De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o PL 3.733/25 integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Com a federalização de ativos de sua propriedade, o Estado pretende abater parte da dívida com a União.

Caso o governo federal não tenha interesse em receber os imóveis, o Estado poderá vendê-los e utilizar o dinheiro arrecadado para amortizar o saldo devedor. Para isso, deverá ser realizado leilão com garantia de preço mínimo, estabelecido em laudo de avaliação que considere valores de mercado. Caso não haja interesse, o Estado poderá conceder desconto de até 25% no valor dos lances, a partir do segundo leilão.

O projeto também autoriza o Estado a destinar os imóveis à integralização de cotas em fundos de investimento imobiliário ou em fundos de investimento em participação. Também autoriza, no caso de alguns dos imóveis, a celebração de parcerias com a iniciativa privada para o desenvolvimento de empreendimentos.

Projeto autoriza transferência de subsecretaria

Na mesma reunião, também recebeu parecer favorável da Comissão de Administração o PL 1.844/20, do deputado Coronel Henrique (PL). O projeto altera a Lei 23.304, de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências, para transferir a Subsecretaria de Esportes do Estado para a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.

A Comissão de Administração recomendou a aprovação do projeto na forma do texto recomendado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator foi o deputado Sargento Rodrigues (PL).

O texto da CCJ adota a forma do PL 1.773/23, do próprio deputado Coronel Henrique, que foi anexado ao PL 1.844/20. O projeto anexado tem o mesmo teor do primeiro, mas de forma autorizativa, ou seja, caberá ao Poder Executivo decidir pela transferência da subsecretaria.

O autor Coronel Henrique argumenta, na justificativa do projeto, que “todos os grandes eventos esportivos e culturais são também importantes eventos turísticos que movimentam toda a cadeia produtiva do turismo, através da hotelaria, gastronomia, transportes e comércio em geral. (…) com a exiguidade de recursos públicos no momento atual, vivenciada pelo Estado e pelo País, são compreensíveis os esforços envidados no sentido de diminuição da máquina pública e consequente redução de seu elevado custo”.